Debates sobre a Lei Kandir garantem FEX impositivo em 2018

Em Política
23/10/2017 09:10:00

Da Redação - FocoCidade

Na polêmica discussão sobre mudanças na Lei Kandir, com pleito de estados por maior fatia na distribuição de recursos, e resistência do Governo Federal, alguns pontos obtiveram avanços como a inserção no relatório que trata do orçamento da União do repasse do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações), tornando a destinação da verba "impositiva".

Essa é a avaliação do relator na Comissão Mista Especial da Lei Kandir, senador Wellington Fagundes (PR). Nesta segunda-feira (23), a comissão realiza no auditório da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, audiência pública que debate o assunto. O objetivo é debater as alterações na Lei Kandir e seu impacto na situação fiscal do estado. O Rio de Janeiro vem enfrentando grave crise fiscal, com atraso no salário de servidores e poucos recursos para investimento.

Entre os convidados para o debate, estão o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa; a presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio), Ana Paula Vasconcellos; e o presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Rangel. O procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, e o presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB-RJ, Maurício Faro, também estão entre os debatedores.

A comissão mista especial da Lei Kandir foi criada para oferecer propostas de alteração da legislação quanto à compensação da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do ICMS. Autorizada a funcionar até o dia 12 de dezembro deste ano, a comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes (PR-MT) como relator. A senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) é a vice-presidente da comissão.

Legislação

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir, que foi ministro do Planejamento entre 1996 e 1998.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos. (Com assessoria)