A 2 meses do fim do prazo, Comissão da Lei kandir debate ICMS

Da Redação - FocoCidade

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir fará, na quarta-feira (27), a partir das 14h30, a segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996. No Congresso, existe pressa para resolução do tema considerando prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que termina no dia 30 de novembro, para regulamentação da compensação do ICMS.

O objetivo da audiência é “buscar encaminhamentos para o fechamento de uma proposta de compensação de ICMS que possa contemplar os Estados exportadores de forma adequada”, segundo o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto. Um dos convidados é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

No ano passado, o STF estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017, para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação. A Comissão Especial pretende apreciar o projeto em plenário até dia 20 de novembro.

A lei em questão isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. Até 2003, a lei garantiu aos Estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado.

Também foram convidados para a audiência pública representantes do Ministério da Fazenda; dos governos estaduais; do Conselho Nacional de Política Fazendária; do Tribunal de Contas da União; do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento; da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais; e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

Na primeira audiência pública realizada pela Comissão Especial Mista, a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa) apresentou dados que apontam que, em 2016, os Estados brasileiros registraram perda líquida de R$ 25 bilhões na arrecadação em razão da Lei Kandir. Já no período de 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas atingiram R$ 268,9 bilhões. Os Estados mais prejudicados foram Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões), Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões) e Espírito Santo (R$ 28,3 bilhões).

A região Centro-Oeste foi a que mais perdeu recursos relativos (8,72%) em 2016. A região Norte apresentou a segunda maior perda relativa (5,35%), seguida do Sudeste (3,64%), do Sul (3,04%) e do Nordeste (0,87%). Entre os Estados, o Mato Grosso teve a maior perda proporcional em comparação às receitas (26,01%), seguido pelo Pará (14,58%), Rio de Janeiro (8,13%), Espírito Santo (7,59%) e Minas Gerais (6,75%).

Na semana passada, o relator da Comissão, senador Wellington Fagundes, se reuniu com o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, em que ficou definida a participação do tribunal já nas discussões legislativa. A presença do TCE permitirá avançar mais rapidamente nas discussões permitindo a Comissão Especial melhor acesso aos números do Governo. (Com assessoria)