Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a criação da tarifa social no transporte público de Cuiabá com objetivo de “impedir que o custo da sua implantação seja financiado pelo sistema de transporte coletivo municipal”.
O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) assinou em abril o Decreto Municipal de nº 6254, dispondo sobre a criação da tarifa social no âmbito do transporte público coletivo de Cuiabá. O Decreto estabelece que os usuários paguem apenas 50% do valor atual vigente em dias específicos.
Na ação, o MP questiona a “fonte” de recursos que irá balizar a tarifa social, considerando a não especificação da base que subsidiará o benefício. Assinala que “o procedimento investigatório não tem a finalidade de interromper o benefício”.
O MP pontua ainda que se custo da tarifa social for financiado pelo sistema de transporte coletivo, “o benefício instituído pelo prefeito de Cuiabá não trará nenhuma vantagem para os usuários, já que eles próprios é quem terão que pagá-lo por ocasião dos reajustes tarifários anuais.”
Também destaca que “o objetivo da investigação é garantir que a tarifa social do transporte coletivo represente um efetivo ganho à população sendo por isso fundamental que o poder público municipal esclareça prévia e claramente quem irá custeá-lo”. (Com assessoria)
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