Prefeito de Nova Maringá, João Braga Neto (PSDB) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a restituir R$ 9,9 mil por despesas ilegítimas no pagamento de horas extras a servidores. O TCE também aplicou multa ao gestor.
O Pleno do TCE julgou improcedente o pedido de rescisão interposto pelo prefeito, em face do Acórdão nº 1.988/2015. Na decisão anterior, os autos do Processo nº 21.632-1/2014 foram julgados parcialmente procedentes, aplicando o valor a ser restituído além de multa.
De acordo com o voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, o prefeito apenas buscou rediscutir matéria já julgada na tentativa de reforma da decisão. "Ora, o pedido de rescisão não possui a finalidade de reanalisar os argumentos de defesa apresentados anteriormente e/ou de rediscutir teses que já foram apreciadas e julgadas para reformar a decisão", completou o relator em seu voto, afirmando que o requerente não trouxe qualquer alegação nova ou documentação capaz de desconstruir a decisão impugnada.
Por isso, durante a sessão ordinári, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha votou pela improcedência do pedido de rescisão. A decisão foi acompanhada pelos demais membros do Pleno por unanimidade. (Com assessoria)
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Sinfra aponta convênios com R$ 4,5 bilhões em investimentos
Lula indica Messias para vaga de Barroso no STF
VG: Operação da PM apreende 31 tabletes de pasta base de cocaína
Sefaz alerta: Caixa Econômica deixa de receber tributos estaduais
Zerar déficit de 202 mil vagas em presídios custaria R$ 14 bilhões
Operação Mendacium da PF derruba esquema de fraudes bancárias
PL 4588: o escudo legal do agronegócio
TJ manda plano de saúde pagar cirurgia urgente de criança
Como os Algoritmos Estão Lendo Seus Pensamentos?
Cooperativismo de crédito: um modelo que transforma comunidades