O Plenário da Câmara do Deputados aprovou a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.
O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator da MP, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). A novidade no texto do relator é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo ele, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.
No momento, os deputados analisam os destaques apresentados ao texto. O primeiro deles, do PT, pretende aprovar emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP). A emenda prevê um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.
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