AMM busca apoio da bancada federal para derrubada do veto do ISS

Da Redação - FocoCidade

Está nas mãos do Congresso Nacional a decisão sobre R$ 90 milhões que poderão ou não ser contabilizados nos cofres dos municípios de Mato Grosso. Isso porque a sessão conjunta do Congresso, prevista para a próxima quarta-feira (24), deve apreciar os vetos à reforma da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviço (ISS) 157/2016.

A derrubada do veto governamental é meta do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), que trabalha junto à bancada federal visando ampliar as forças no Congresso. Presidente Michel Temer vetou artigo na reforma da lei, ferindo a previsão de aumento de recursos para os municípios.  

Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis somam prejuízos de R$ 38,8 milhões se mantido o veto. A Capital mato-grossense perderá, conforme estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), R$ 24,3 milhões, Várzea Grande, R$ 6,7 milhões e Rondonópolis, R$ 7,7 milhões. Municípios polo como Sinop e Sorriso contabilizarão perdas de R$ 5,2 milhões e R$ 4,7 milhões respectivamente.

O veto do presidente Michel Temer impede a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões de reais no Brasil.

CNM

A Confederação Nacional de Municípios destaca que o compromisso, de pôr em votação a pauta relativa ao ISS, foi firmado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) durante XX Marcha a Brasília em defesa dos Municípios - entre os 15 e 18 de maio.

A CNM convoca os gestores municipais a se mobilizarem junto a seus parlamentares para que votem pela derrubada do veto na próxima quarta-feira.

Os gestores municipais aguardam com grandes expectativas a derrubada do veto 52 que impediu a redistribuição do ISS das operações com cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Estimativas da Confederação revelam que o veto impediu a redistribuição de cerca de R$ 6 Bilhões aos Municípios onde de fato a operação ocorre.

Argumentos
Três foram os argumentos para o veto do presidente: Ingerência tributária, aumento de custos para o setor, onerando o consumidor final e o fato gerador que, segundo a mensagem de veto, não deve ser no domicílio do tomador dos serviços e sim no local onde ocorre a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento.

No entanto, o movimento municipalista defende que o propósito de qualquer imposto sobre movimentação econômica é captar parte da riqueza que circula por conta da operação tributada e revertê-la em prol da Fazenda Pública a fim de garantir os investimentos em políticas públicas locais.

A CNM destaca que a evolução tecnológica e a crescente integração regional e global ampliam as condições e os alcances dos entes tributantes quanto à fiscalização do imposto. Quanto ao aumento de custos para o setor é de domínio público que a grande maioria das administradoras já realizam praticamente todas as suas operações fora dos locais de suas sedes oficiais como uma fuga do pagamento de alíquotas maiores, isso é feito com o registro de sedes virtuais apenas mantendo salas alugadas para justificar o endereço para a prestação do serviço em outros Municípios, onde quase nada pagam de ISS.

E por fim quanto ao último ponto a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora é justamente para garantir que o imposto sobre circulação seja devido no destino (onde se localiza o usuário final daquela operação) e não na origem (onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento). Essa já é uma prática no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). (Com Agência CNM)