TCE rescinde termo com Secretaria de Saúde de MT e multa ex-secretários

Em Política
28/03/2017

Da redação - Foco Cidade

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, teve seu voto acompanhado por unanimidade em julgamento nesta terça-feira (28), em que decidiu pela rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado em 2015 com a Secretaria Estadual de Saúde (SES/MT), que previa o cumprimento de 53 compromissos relativos à mesma quantidade de problemas estruturais apurados em auditoria operacional concluída em 2014. O TAG previa cumprimento de metas de 3 a 36 meses nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica, mas o Estado conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento.

"O TAG acabou se tornando inexequível", justificou o relator, observando que os compromissos e prazos estipulados foram propostos pelos próprios celebrantes, ou seja, à época, o governador Pedro Taques e o secretário Marco Aurélio Bertúlio Neves. "O TAG é uma obrigação de fazer de comum acordo. Não contém cláusulas impositivas. Porém, após celebrado, o descumprimento implica em sanções", explicou o conselheiro Antonio Joaquim. Para o conselheiro José Carlos Novelli, faltou gestão por parte daqueles que ocuparam a pasta da SES para a efetivação dos compromissos assumidos

Os ex-secretários estaduais de Saúde Marco Aurélio e João Batista Pereira da Silva foram multados em 11 UPFs; Já Eduardo Luiz Conceição Bermudez, que deixou a SES/MT recentemente, foi multado em 15 UPF. O conselheiro relator ponderou que as multas poderiam ter sido de até 1.000 UPF. O TCE-MT, no entanto, reconheceu a complexidade dos problemas e o fato de a auditoria reportar a falhas que vêm de gestões anteriores. A auditoria compreendeu um período de quatro anos.

"Continuamos acreditando nesse importante instrumento de planejamento de gestão e encaminhamento de soluções que é o Termo de Ajustamento de Gestão. Tanto que estamos realizando uma ampla auditoria relativa a financiamento da saúde, compreendendo repasses para os hospitais públicos e, se houver interesse do novo secretário Luiz Soares, vamos caminhar para a celebração de um novo TAG", ponderou o presidente.

A decisão foi TCE-MT, com o relatório técnico conclusivo, será remetida ao governador Pedro Taques, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Saúde, para conhecimento e providências.(Com assessoria)