AL recorre contra decisão que anulou sessão de votação do PPA

Em Política
02/02/2017 20:02:21

Da Redação - Foco Cidade

Seguindo entendimento do Governo, a Assembleia Legislativa recorre da decisão da Justiça que anulou a sessão que aprovou o Plano Plurianual 2016-2019 (PPA). Nesta semana, o governador Pedro Taques (PSDB) assinalou interpretação do Executivo de recorrer via Procuradoria Geral do Estado. Dessa forma , a iniciativa do Poder é uma ação em parceria com a PGE.

De acordo com a Mesa Diretora do Legislativo, antes do recurso, a Procuradoria Geral da Casa de Leis deveria protocolizar nesta quinta-feira (02), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de suspensão de segurança para neutralizar os efeitos da decisão, com o intento de evitar prejuízos à Fazenda pública.

Paralelamente, o governo do estado, por intermédio da PGE, protocolizará no Supremo Tribunal Federal (STF) uma reclamação constitucional.

As duas ações são instrumentos jurídicos que foram adotados para suspender os efeitos da decisão do TJMT e evitar a anulação da sessão legislativa que aprovou o PPA. Os instrumentos antecedem o recurso que será apresentado pela PGAL, dentro do prazo legal, possivelmente a oposição dos embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes.

O Plano Plurianual define os programas e as ações que serão desenvolvidos pelo governo em um período de quatro anos e serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a anulação de seus efeitos, a LOA e LDO também têm seus efeitos suspensos e todos os poderes ficariam sem recursos. (Com assessoria)