O estatuto do Estado brasileiro tem a liberdade como algo sagrado, intocável, “imexível” – como diria um ex-ministro. Sendo assim, a maior de suas cláusulas pétreas, se é que se pode chama-la desse modo, uma vez que estes, as chamadas cláusulas pétreas, são dispositivos que não podem ser alterados, e estão dispostos no artigo 60, § 4º., e nem mesmo por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ainda que alguns venham, inclusive juristas, a navegar em águas contrárias, e advogam o fim de um ou outro dos tais dispositivos. Igualmente tem quem, ali e acolá, saia em defesa da “tomada do poder por militares”.
Ressuscitar, reprisar e reivindicar o reviver do regime militar é simplesmente reprovável, abominável em qualquer Estado democrático. Por pior que seja um governo civil, é e sempre será muitíssimo melhor que o viver sob o tacão de uma ditadura. Quando alguém clama por uma intervenção militar, uma ditadura, a qual censura e oprime a imensa maioria da população, ele está a dizer que “a vida em liberdade não tem sentido, nem importância”, e, portanto, segundo o próprio, pode-se “rasgar e jogar no lixo todos os pedaços do texto constitucional”.
O que é uma aberração. Por mais que se deva respeitar, e deve mesmo a todo e qualquer posicionamento político, mas não o que venha a agredir o estatuto do Estado. Este carece ser respeitado e defendido por todos, independentemente da cor, conta bancária, crença, opção sexual e da conta bancária que possuam. Ainda que existam muitos casos, mesmo nas democracias, tal como a brasileira, pessoas livres sem que vivam verdadeiramente em liberdade, e estes são os casos de trabalhos análogos à escravidão, acentuados com o fim do Ministério do Trabalho, persistentes por demais nas áreas periféricas; da esposa espancada, violentada e presa no interior da própria casa; bem como o viver de pessoas na mais profunda miséria. Sem que haja, na prática, reparos no Congresso Nacional.
Congressistas que foram eleitos sob a bandeira de mudanças e de combate a corrupção. Nada, porém, fazem para abastecer o país de políticas públicas e de medidas eficazes, tanto para prevenir quanto para punir a violência doméstica e familiar e a existência do trabalho análogo à escravidão. Embora haja uma série de obstáculos, a exemplo do jeitinho que se dá para evitar a punição dos culpados. Não punidos, alguns deles continuam livres para exercer ou para pleitear postos públicos.
Igual aos autores de outros crimes. Autores que se valem de cargos públicos como guarda-chuva. Guarda-chuva armado por quem deveriam desarma-lo nas Casas Legislativas. Ao contrário de desarmá-lo, os colegas parlamentares resolvem fazer vistas grossas ou ignorarem as provas de mandante de assassinato, colhidas pela Polícia Civil e Militar, e de crimes de peculato (rachadinha) e de formação de quadrilha, denunciados pelo Ministério Público estadual. Isto se agrava quando se tem a denúncia de que órgãos do Estado brasileiro, a exemplo da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), veem sendo usados para a defesa deste último dos acusados, com o silêncio sepulcral da Procuradoria-geral da República, bem como a taciturnidade de senadores e deputados federais, os quais desrespeitam o artigo 49, inciso X, da Constituição Federal.
Tudo isso, claro, agride de morte a liberdade. Tolhendo-a. Escancara, de vez, uma situação vexatória. Negativa por demais, pois deixa em campos opostos o ser livre e o viver em liberdade. Quando a verdade deveria ser bem outra. Bastante diferente. Mas, para tal, seria necessária a formação política dos brasileiros. Formação inexistente para imensa maioria da população, o que implica nas péssimas escolhas de representantes tanto para o Legislativo quanto para o Executivo. Essa inexistência faz com que ocorram as situações mais vexatórias, abomináveis, sempre acompanhadas da agressão do texto constitucional. É isto.
Lourembergue Alves é professor universitário e analista político.
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