O ano de 2017 foi marcado por grandes conquistas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), que representam incremento na defesa do interesse público, em benefício de toda a população de nosso Estado.
Entre as conquistas se destacam as duas posses de novos procuradores, a primeira em abril e a segunda em agosto. Outro marco importante foi a mudança para a nova sede da PGE-MT na Av. República do Líbano, em Cuiabá. Outro marco foi a arrecadação fiscal da execução da dívida ativa, que alcançou patamares recordes e findamos o ano com o estrondoso sucesso do Mutirão Fiscal – REFIS.
A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) se rejubila pelas conquistas da advocacia pública mato-grossense no ano que se finda. E por isso vale destacar que as ampliações e renovação do quadro de procuradores do Estado foram fundamentais para dar continuidade à atuação e bom funcionamento da administração pública e atendimento eficiente e célere de toda a população.
Titular exclusivo da advocacia pública, o Procurador de Estado cumpre função essencial à justiça, como está previsto na Constituição Federal (Artigo 132), Constituição Estadual (Artigo 110) e Lei Complementar n º 111/2002, que estabelecem, de modo geral, que a atuação do Procurador do Estado se direciona a defesa do interesse público e à criação, ao desenvolvimento e à execução de políticas públicas com qualidade e eficiência, por meio da mediação entre o Governo e a Lei, condição essencial do Estado Democrático de Direito.
Tanto as Constituições Federal e Estadual quanto a Lei Complementar destacam que cabe aos Procuradores do Estado representar judicial e extrajudicialmente o Estado, sendo que a esses profissionais compete representar o Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União, e exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Estado.
O assessoramento jurídico também implica na sugestão, por parte dos Procuradores, aos representantes dos Poderes do Estado de providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes.
Outra função essencial dos Procuradores, que implica reflexos na manutenção da saúde financeira do Estado é a promoção, privativamente, da inscrição e da cobrança da dívida ativa estadual, bem como a cobrança de todo e qualquer crédito tributário e não tributário, tais como taxas administrativas e multas ambientais.
Hoje são mais de R$ 33 bilhões anotados em dívida ativa e sob a administração dos Procuradores do Estado, que atuam com mecanismos estratégicos para reaver os valores possíveis ao erário.
Outras funções positivadas são opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens, licitações e contratações do Estado, assim como indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
O rol de funções impostas aos Procuradores do Estado é extenso, contemplando ainda a defensa do ato ou do texto impugnado nas ações diretas de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo estadual, bem como fixação de orientação jurídico-normativa que, recomendada pelo Colégio de Procuradores e homologada pelo Governador do Estado, será cogente para a Administração Pública direta e indireta.
Seguindo a lógica estabelecida pelos textos constitucionais e por lei complementar, é que os Procuradores do Estado de Mato Grosso se dividem em mais de 30 áreas de trabalho, atuando a partir de todas as funções que lhe cabem exclusivamente.
Em nome da Apromat queremos agradecer e parabenizar a atuação de cada um dos 92 Procuradores do Estado de Mato Grosso, assim como expressar o desejo que possamos dar continuidade ao árduo trabalho na PGE-MT no próximo ano de 2018.
Quanto ao mais, a Apromat continuará a exercer sua função fundamental de defesa das prerrogativas/funções dos Procuradores do Estado, e, principalmente, garantindo a defesa dos interesses do cidadão na concretização de políticas públicas essenciais, tais como saúde, educação, transporte e segurança.
Rodrigo Carvalho é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat).
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