Novo modelo de vale-alimentação pode gerar economia de R$ 7,9 bi

Do Portal Congresso em Foco

A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda divulgou, na última quarta-feira (12), que a nova modelagem para o sistema de pagamento de vale-alimentação e vale-refeição poderá resultar em uma economia anual de até R$ 7,9 bilhões.

As alterações foram formalizadas por meio do Decreto 12.712, publicado na terça-feira (12), e têm como propósito otimizar a eficiência, fomentar a concorrência e diminuir os custos inerentes ao setor.

As novas regulamentações modificam a operacionalização dos arranjos de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação. O governo projeta que a liberalização do mercado impulsionará a inovação tecnológica, a expansão da rede de aceitação e o aprimoramento dos serviços oferecidos aos trabalhadores.

A estimativa da pasta é que a economia média possa alcançar R$ 225 por trabalhador anualmente, em decorrência da redução de custos e do aumento da competitividade entre as empresas operadoras dos benefícios. Espera-se que a economia beneficie supermercados, bares e restaurantes, com a expectativa de que os custos reduzidos sejam repassados aos consumidores.

Os arranjos de pagamento consistem em um conjunto de normas que regem todos os pagamentos eletrônicos. No contexto dos vales-refeição e alimentação, a fiscalização é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Novas regas

Entre as medidas estabelecidas, o decreto fixa um teto de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas). Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas visam reduzir os custos de intermediação e criar condições para que restaurantes e supermercados possam oferecer preços mais acessíveis sem comprometer suas margens.

O texto também veda deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável. De acordo com a Fazenda, o governo busca evitar distorções de mercado e assegurar que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam direcionados efetivamente ao trabalhador.

O decreto determina que arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto, no qual a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por diferentes instituições que atendam aos requisitos do sistema. Essa medida, segundo a Fazenda, deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação. O modelo segue o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.

Além disso, os arranjos terão um prazo de até um ano para implementar a interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que os cartões de benefícios de alimentação sejam aceitos em qualquer estabelecimento credenciado.

O Ministério da Fazenda enfatizou ainda, que a abertura dos arranjos não compromete o controle do sistema, uma vez que todas as empresas permanecerão sujeitas às mesmas regras e à fiscalização do MTE. Conforme a Secretaria de Reformas Econômicas, as medidas consolidam um sistema de pagamentos mais eficiente, competitivo e transparente, preservando o foco nutricional do PAT e garantindo o acesso à alimentação adequada e saudável.

Leia a íntegra do decreto.