Prisão domiciliar de Bolsonaro: medida legal, mas com controvérsia processual

Marcelo Aith

A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, na noite de 4 de agosto de 2025, decretando a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, reverberou intensamente nos meios jurídico e político. A medida decorreu do descumprimento de cautelares impostas desde 25 de julho, entre elas a proibição de utilizar redes sociais — ainda que de forma indireta ou por interpostas pessoas.

Durante manifestação ocorrida no dia 3, o senador Flávio Bolsonaro divulgou vídeo em que o ex-presidente, mesmo impedido por decisão judicial, discursava de forma incisiva a seus apoiadores, com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O material foi publicado no Instagram, reforçando o entendimento de que Bolsonaro teria conscientemente burlado a medida judicial, valendo-se de terceiros para atingir o público.

Na decisão, o ministro Moraes foi categórico: "Agindo ilicitamente, o réu Jair Messias Bolsonaro produziu dolosa e conscientemente material pré-fabricado [...] para seus partidários continuarem a tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça." Afirmou ainda que, na mesma data, o ex-presidente atendeu a uma videochamada do deputado federal Nikolas Ferreira, o que foi utilizado para impulsionar discursos em suposta tentativa de interferência indevida nos trabalhos da Corte.

Frente a esses atos, a consequência foi a decretação da prisão domiciliar, acompanhada de medidas restritivas adicionais: uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, proibição de comunicação com outros investigados e necessidade de autorização judicial para deixar sua residência. A medida, ainda que menos gravosa que a prisão preventiva, impõe vigilância intensa e limita a liberdade de maneira significativa.

Mas qual é a natureza jurídica dessa prisão?

A prisão domiciliar cautelar, prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal, substitui a preventiva em casos específicos — como idade avançada, doença grave ou situações de vulnerabilidade social. É um instrumento legal que tem como finalidade garantir o andamento do processo sem a necessidade de encarceramento em ambiente prisional, preservando, quando possível, a dignidade do acusado.

Ainda que, no caso de Bolsonaro, não haja enquadramento direto nos incisos do art. 318, a decisão encontra amparo na jurisprudência que admite a domiciliar em substituição à preventiva como forma de assegurar medidas judiciais, quando houver risco de reiteração delitiva ou obstrução da Justiça.

Entretanto, a decisão suscita um ponto sensível: poderia o ministro decretar de ofício essa medida?

Aqui reside a controvérsia jurídica mais relevante. Por um lado, o descumprimento de cautelares impostas judicialmente está evidenciado — o ex-presidente, ao utilizar meios indiretos para se manifestar nas redes sociais, violou frontalmente a determinação do STF. Isso, por si só, pode justificar a conversão das medidas diversas em prisão, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

Por outro lado, surge a dúvida processual: seria necessária uma provocação formal do Ministério Público ou da autoridade policial para que o Judiciário convertesse a medida? O Código de Processo Penal não exige expressamente esse requisito, mas parte da doutrina entende que, em nome do sistema acusatório, o juiz não deve atuar de ofício em prejuízo da liberdade do réu, devendo aguardar requerimento ministerial.

No caso em tela, aparentemente, não houve representação do Ministério Público. Ainda assim, o entendimento majoritário no STF e em Tribunais Superiores tem sido no sentido de que o juiz pode sim, ao constatar violação de medidas cautelares, decretar a prisão de ofício, especialmente quando a situação de flagrante afronta à ordem judicial representa risco à instrução ou à integridade do processo.

É importante destacar que não se trata de uma prisão penal, e sim cautelar, voltada à preservação da regularidade processual. Por isso, a decisão deve sempre observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação — o que, segundo o voto do ministro, estaria plenamente atendido, diante da suposta tentativa deliberada do ex-presidente de contornar as proibições impostas.

A prisão domiciliar também cumpre função simbólica relevante: reforça que ninguém está acima das decisões judiciais, nem mesmo quem já ocupou o mais alto cargo da República. Todavia, é preciso atentar para os limites da atuação judicial e preservar, tanto quanto possível, a legalidade estrita do processo penal.

Em suma, a prisão domiciliar de Bolsonaro parece encontrar justificativa legal e fática diante do cenário apresentado. Ainda assim, a ausência de provocação do Ministério Público pode alimentar questionamentos quanto à forma do ato decisório, o que poderá ser objeto de recurso e debate nas instâncias superiores.

A legitimidade da Justiça não se constrói apenas com decisões firmes, mas também com estrita observância ao devido processo legal.

 

*Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca - ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.