LEI DA PESCA - WS COBRA STF

Em No Foco
19/05/2025 21:05:37

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou a Indicação nº 2.932/2025, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, solicitando ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que paute com urgência o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.471, 7.514 e 7.590, protocoladas pelo MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).

Desde julho de 2024, o relator das ações, ministro André Mendonça, não se manifestou sobre o recurso que pede a suspensão dos efeitos da Lei nº 12.434/2024, que estabelece diretrizes para a Política da Pesca em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionaram contra a norma e mais de dez entidades ligadas à proteção ambiental e à ictiofauna também se disponibilizaram para contribuir com informações técnicas ao processo.

“Infelizmente, o ministro André Mendonça tem respaldo regimental para agir dessa forma absurda. Sabemos que ele votará contra os pescadores profissionais e artesanais de Mato Grosso. Isso é um direito dele. O que questionamos é o fato de manter o processo engavetado há cerca de dois anos, sem votar e sem permitir que os outros ministros do STF exerçam o seu direito de manifestação”, declarou Wilson Santos.

O deputado afirma que, com a proibição do transporte e comercialização de 12 espécies de maior valor econômico e fundamentais para o estado, muitos pescadores - mesmo com a oferta de auxílio - querem apenas retomar a atividade, garantida pela Constituição. “Confundem o pescador com o predador, sendo que ele é quem realmente protege o rio. O pescador não quer esmola, ele quer o direito de voltar a pescar. Isso foi tirado dele. Muitos estão em situação de miserabilidade. Criaram o Repesca, mas a maioria nem quis se cadastrar”, ressaltou.

Wilson também destacou que, das três bacias do rio Cuiabá, apenas a da Amazônia mato-grossense sob a bacia do Alto Paraguai foi objeto de estudo pela Agência Nacional de Águas (ANA) e da Embrapa Pantanal, o qual concluiu que o estoque de peixes está normal e equilibrado.

“Na verdade, o que realmente cresceu foi o número de tablados e pescadores. Em um trecho de apenas 48 km, entre Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço, minha equipe contou com uma média de 1.100 tablados. Isso é um absurdo! Não há fiscalização efetiva e muita gente age fora da lei”, criticou o deputado.

Enquanto o STF não julga as três ADIs, ainda sem data marcada, milhares de pescadores mato-grossenses, além de comerciantes e outros profissionais que dependem da pesca artesanal e tradicional, seguem sem uma resposta definitiva.

Fonte: Assessoria