Aprovado na AL relatório da CPI das invasões urbanas e rurais

Da Redação

"Em sessão ordinária nesta quarta-feira (7), os deputados estaduais votaram, em redação final, o Projeto de Resolução 89/2025, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) designada para buscar o conhecimento da realidade das invasões urbanas e rurais em todo o Estado de Mato Grosso, investigando os motivos dessas invasões e querendo apontar alguns caminhos na solução desse problema que afeta não apenas este Estado, mas o Brasil como um todo” - assinala. 

O Poder Legislativo acrescenta:

O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados, com apenas uma abstenção do deputado Wilson Santos (PSD). O relatório final da CPI aponta indícios da atuação de facções criminosas na organização de invasões urbanas, com destaque para casos registrados no assentamento Antônio Conselheiro, em Tangará da Serra, e no Contorno Leste, em Cuiabá, onde a comissão propõe investigação sobre uma empresa de perfuração de poços artesianos que teria atuado de forma irregular no local.

Outro ponto do relatório está no envio de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para apurar a possível responsabilidade de agentes políticos e movimentos sociais na incitação a invasões em áreas como a Fazenda 5 Estrelas, no município de Novo Mundo, no Contorno Leste, em Cuiabá e num assentamento do Incra em Itanhangá.

Consta ainda no relatório final que a CPI da Invasão de Terras também vai garantir na Lei Orçamentária de 2026 os recursos necessários para a infraestrutura dos assentamentos dos 122 Projetos de Assentamentos do Estado de Mato Grosso, ligados ao Instituto de Terras de Mato Groso (Intermat), priorizando a fixação do assentado, sua adequada subsistência, assistência técnica e infraestrutura adequada para produção e comercialização.

Os deputados vão apresentar ainda um projeto de lei que isente o proprietário de terras da responsabilidade por danos ambientais causados por invasores em sua propriedade, garantindo que os invasores sejam responsabilizados pelos danos causados.

Outra iniciativa da CPI será um projeto de resolução que cria a Câmara Temática de Justiça e Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para analisar as proposições e demais questões relacionadas, aos conflitos coletivos, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas a invasões urbanas e rurais, acompanhar a execução das recomendações desta CPI, dentre outras atribuições.

Também será apresentado um Projeto de Lei disciplinando a Política Urbana estabelecida na Constituição Estadual, concernente aos artigos 301, I e II, 304, 305 e 310. Conforme justificativa, “a proposta de normatização decorre da necessidade de promover políticas de acesso à moradia, e como forma de solucionar os problemas relacionados às constantes invasões ou ocupações irregulares de áreas urbanas de domínio público ou privado”.

Entre as recomendações e encaminhamentos consta, ainda, investigação junto a empresa Technobombas pela perfuração ilegal de poços artesianos na área invadida no Contorno Leste, investigação na Companhia Mato-Grossense de Mineração (Metamat), por sua ligação contratual com a empresa Technobombas na perfuração de poços artesianos na Baixada Cuiabana e investigação dos líderes da invasão do Contorno Leste, da invasão da Fazenda 5 Estrelas, em Novo Mundo e apurar a responsabilidade do crime organizado na incitação às invasões urbanas.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social/ALMT