Senador destaca decisão do STF sobre veto a incentivos fiscais

Em Política
28/04/2025 20:04:10

Da Redação

“A decisão do ministro Flávio Dino representa uma vitória da legalidade e da proteção ao setor produtivo brasileiro. O Brasil precisa de regras claras e respeito aos seus marcos legais, sem imposições externas que prejudiquem nossos agricultores”, disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

A análise de Fagundes ocorre no campo em que "o ministro Flávio Dino reconsiderou parcialmente sua própria decisão liminar e restabeleceu os efeitos da Lei Estadual nº 12.709/2024, permitindo que o governo de Mato Grosso não conceda incentivos fiscais a empresas que participam da chamada moratória da soja”.

A posição do STF foi pontuada nesta segunda-feira (28/4) - após a realização de audiência pública no Senado, na última quarta-feira, presidida pelo senador Wellington Fagundes.

Com a nova decisão, a norma volta a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. A lei proíbe a concessão de benefícios fiscais a empresas que restringirem a compra de soja proveniente de áreas desmatadas ilegalmente, em desacordo com as legislações ambientais vigentes.

Durante a audiência na Comissão de Agricultura, liderada por Fagundes, foram debatidos os impactos econômicos e sociais da moratória da soja, especialmente no que diz respeito à soberania do país sobre suas próprias políticas de produção agrícola. O senador destacou que a legislação estadual busca proteger os produtores que atuam dentro da legalidade e garantir a segurança jurídica no campo.

A audiência pública, que contou com a participação de deputados federais, estaduais, representantes da Aprosoja, da Famato e da Abiove, foi decisiva para mostrar ao STF a importância da legislação mato-grossense para a segurança jurídica dos produtores e para a competitividade da agricultura nacional.

Com Assessoria