Lição de Casa: reformas e compromisso fiscal

Márcio Coimbra 

Todos sabem o que deve ser feito. A questão é se o governo está disposto a sacrificar sua popularidade com as medidas que precisam ser tomadas. É necessário cortar gastos, equilibrar as contas públicas e transmitir sinais claros de que, em Brasília, há compromisso com a responsabilidade fiscal. Contudo, é essencial ir além, promovendo uma série de reformas capazes de restaurar a confiabilidade do Brasil.

Essa é a tarefa que os brasileiros esperam do governo em 2025. Para isso, é preciso adotar uma perspectiva de médio prazo, confiando que uma economia equilibrada pode gerar bem-estar por meio da criação de empregos e renda — um passo indispensável para ajustar os rumos do país.

Adicionalmente, é fundamental estruturar um conjunto de reformas que tornem o Brasil atrativo para investimentos estrangeiros limpos, seguros e de qualidade. A adoção de mecanismos já testados e comprovados por outras nações, como os implementados por países da OCDE, pode ser um grande auxílio. A prioridade deve ser criar uma legislação que favoreça a entrada de investimentos saudáveis, reposicionando o Brasil no cenário internacional.

Um passo essencial para esse reposicionamento é a criação de mecanismos de avaliação de investimentos estrangeiros. Segundo o estudo mais recente da OCDE, nos últimos três anos, houve um aumento de 50% na adoção desse tipo de arcabouço legal em nível global. O impacto dessa medida é significativo: países que dispõem de instrumentos de avaliação de investimentos estrangeiros controlam hoje mais da metade do fluxo global de investimentos diretos e três quartos de seu estoque total. Desde 2005, 101 países adotaram essa legislação, mas o Brasil ainda não faz parte desse grupo.

Outro mecanismo importante, já em tramitação no Parlamento, é a aprovação de uma lei que regule as regras de participação da sociedade no diálogo com os poderes públicos. Trata-se de uma ferramenta legítima e essencial em qualquer democracia. Internacionalmente conhecido como "lobby", no Brasil o termo se refere às relações institucionais e governamentais — uma profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho na Classificação Brasileira de Ocupações, com 91 competências distribuídas em oito áreas.

A OCDE destaca que transparência, integridade e eficácia são fatores-chave para a adoção de leis que regulamentem o lobby, algo crucial para atrair investimentos estrangeiros de qualidade. Empresas com sistemas de governança e compliance eficazes sentem-se mais seguras para atuar em países que contam com arcabouços legais robustos, regulando o lobby e avaliando investimentos estrangeiros. Esses instrumentos garantem maior segurança jurídica, fator decisivo para investidores. A aprovação dessas legislações representaria um avanço significativo para o Brasil.

O desafio está em transformar o país em um ambiente confiável, com um sistema jurídico moderno e alinhado aos melhores padrões internacionais, enquanto as contas públicas oferecem estabilidade e segurança. Essa é a tarefa fundamental para 2025.
 

Márcio Coimbra é CEO da Casa Política e Presidente-Executivo do Instituto Monitor da Democracia. Conselheiro da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). Cientista Político, mestre em Ação Política pela Universidad Rey Juan Carlos (2007). Ex-Diretor da Apex-Brasil e do Senado Federal.