AL quer explicações da Energisa sobre cobrança de ICMS retroativo

Da Redação

A Assembleia Legislativa assevera pedido de explicações da concessionária de energia elétrica no Estado de Mato Grosso - Energisa, sobre "cobrança de ICMS retroativo".

Deputados questionaram esse cenário, em que pese os argumentos da Energisa. 

Parlamentares também confirmaram análise junto à Procuradoria do Poder Legislativo, acerca de eventual medida a ser interposta na Justiça.

A Lei Complementar 631 foi discutida na maior sessão da história da Assembleia, que durou 27 horas, e nós entendemos que essa cobrança não poderia existir. 

Via Comunicação, a ALMT evidencia:

As comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, receberam, na tarde de terça-feira (3), representantes da concessionária de energia elétrica Energisa MT para discutir o envio de cobranças de débitos referentes ao período de setembro de 2017 a março de 2021 a mais de 7 mil clientes da empresa em todo o estado.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), informou que foi procurado por diversas empresas e instituições, que estariam questionando a cobrança feita pela Energisa.

“Entendemos que era importante dar oportunidade para que a empresa pudesse esclarecer os pontos sobre os quais nós estávamos em dúvida, por isso a convidamos para esta reunião”, ressaltou.

Luiz Carlos Moreira Júnior, analista institucional da Energisa MT, explicou que a notificação foi enviada a 7,7 mil clientes de Geração Distribuída (GD) - modelo de produção de eletricidade por meio de diversas fontes de energia -, que estavam isentos do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) na Tarifa de Energia (TE) e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) no período de setembro de 2017 a março de 2021.

Segundo ele, em 2021 a empresa fez uma consulta à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que afirmou que a isenção havia sido concedida em desacordo com o Convênio ICMS n° 16/2015 e o Decreto n° 382/2015. Após a constatação, a Energisa efetuou o pagamento do imposto não recolhido, somando R$ 88 milhões. 

Deste total, a empresa está cobrando R$ 63 milhões de indústrias, comércios, agronegócio e poder público, que representam 25% dos clientes que deixaram de pagar o ICMS no período mencionado. Clientes residenciais não estão sendo cobrados. 

“Nós estamos cobrando exatamente o valor que pagamos em 2021, sem nenhum tipo de atualização financeira. Como 75% dos clientes envolviam residência, a Energisa tomou a decisão de não os cobrar. Antes de iniciar a cobrança de indústrias, comércios, agronegócio e do poder público, a empresa procurou suas entidades representativas, conversou a respeito, teve todo o cuidado para que essas entidades entendessem a natureza dessa cobrança e pudessem estar preparadas, caso fossem questionadas pelos seus associados”, declarou Luiz Carlos.

Segundo ele, a dívida cobrada dos clientes é de natureza cível e não tributária, uma vez que a Energisa já quitou os débitos junto ao governo do estado. O representante da empresa destacou que a cobrança não está incluída na fatura, sendo realizada de forma separada e personalizada, com o envio de uma carta contendo um link para que os clientes possam consultar a natureza do débito.

“Além disso, estamos oferecendo a condição de parcelamento em 48 vezes sem juros”, acrescentou.

Sindenergia – Marcelus Mesquita, superintendente do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no estado de Mato Grosso (Sindenergia-MT), afirmou que associados receberam com surpresa a notificação da Energisa.

“O formato dessa notificação também nos impacta porque faltou clareza, detalhes sobre esse tributo. Nem todos têm esse valor dentro dos seus escopos de orçamento”, salientou.

Legislação – Na avaliação do deputado Carlos Avallone, a dívida referente ao ICMS não deveria ter sido gerada, levando em conta os critérios estabelecidos na Lei Complementar 631/2019.

“A Lei Complementar 631 foi discutida na maior sessão da história da Assembleia, que durou 27 horas, e nós entendemos que essa cobrança não poderia existir”, frisou.

O parlamentar considerou “estranha” a cobrança de tributo retroativo, bem como a demora da empresa para fazê-la e a seleção dos clientes que estão sendo cobrados.

“Nós vamos estudar esse assunto junto com a nossa Procuradoria para avaliar se existe alguma medida jurídica que a Assembleia pode tomar. Temos conhecimento que algumas empresas já acionaram a justiça e tiveram decisões liminares contrárias à cobrança. Então, vamos continuar discutindo a questão”, anunciou.

Com Renata Neves/Comunicação ALMT