TCE determina retenção de recursos na Saúde; prefeitura lembra Termo de Compromisso

Da Redação

"O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a retenção de recursos da Prefeitura de Cuiabá e do Fundo Municipal de Saúde para garantir o funcionamento do Hospital São Benedito e do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), bem como o pagamento dos fornecedores da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que administra as duas unidades", ressalta a Corte de Contas.  

De acordo com o TCE-MT, "além da retenção, o Tribunal de Contas designou uma equipe técnica para monitorar, de dentro da empresa, os pagamentos de fornecedores em andamento. O acompanhamento in loco será realizado até 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado por mais um ano".   

O TCE informa ainda que:

As medidas visam garantir o funcionamento das unidades e o cumprimento do termo de compromisso para a quitação de débitos, mediado pelo órgão em maio, e levam em consideração o não cumprimento do repasse integral dos recursos por parte do Executivo Municipal, conforme estipulado no referido termo.  

Assinado pela Prefeitura, pela Empresa Cuiabana e pelo Governo do Estado, o termo de compromisso tem vigência de 18 meses e abarcou garantias nos repasses conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, bem como nos pagamentos dos débitos correntes e das dívidas até 31 de março de 2024, pendências que deveriam ser tratadas em um plano de pagamento gradual que não vem sendo executado.  

Dessa forma, os auditores vão monitorar desde os pagamentos das despesas correntes, mês a mês, até a quitação da dívida reconhecida, que pode se estender até dezembro de 2025, que é a data final do termo.  

Com relação a retenção, vale destacar que parte dos repasses mensais são oriundos do Executivo Estadual, que cumpriu com o que foi estabelecido no termo ao transferir os recursos e suspender a retenção mensal, referente à antecipação de receitas da Prefeitura de Cuiabá que haviam sido realizadas no período da intervenção. Agora, as transferências estaduais e municipais, destinadas à Empresa Cuiabana pela LOA do Município, serão feitas diretamente ao órgão.   

Conforme o documento, o não cumprimento das cláusulas pode resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Cuiabá. O município está sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, que determinou o monitoramento in loco dos recursos da Empresa e acompanhará os próximos passos do trabalho, juntamente com o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, conselheiro Valter Albano.  

O trabalho contará com suporte de profissionais do Ministério Público do Estado (MPMT), que, por meio de despacho assinado pelo promotor de Justiça Milton Mattos, da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde, determinou a atuação da Equipe de Apoio e Monitoramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado à época da intervenção estadual sobre a Saúde da Capital.

Histórico 

Fruto de mesa técnica instaurada no mês de abril, a solução apontada pelo TCE-MT levou em conta o apelo de médicos e prestadores de serviço que relataram que a falta de pagamentos poderia agravar a crise na Saúde, com paralisação de cirurgias e atendimentos no HMC e no São Benedito. 

Para a resolução dos passivos da prefeitura, foi definida uma estratégia para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos atuais ou antigos, referentes às unidades. 

O termo de compromisso firmado no TCEMT, agora executado, abarcou diversas ações dos entes e órgãos visando garantir o funcionamento dos dois hospitais da Capital, inclusive com total compatibilidade com as medidas ajustadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que diz respeito à intervenção estadual na Saúde da Capital e foi firmado entre o Município, o TCE-MT, o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Tribunal de Justiça (TJMT).

Outro lado

A prefeitura de Cuiabá - em nota, considerou:

"Em relação ao anúncio de retenção de recursos do Fundo Municipal de Saúde para garantir o funcionamento do Hospital São Benedito e do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), feito pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a Prefeitura de Cuiabá esclarece: Aguardará a publicação da decisão no Diário Oficial de Contas; Antecipadamente, esclarece que a retenção trata-se de uma medida prevista em Termo de Compromisso firmado entre o Município, o Governo do Estado e o Ministério Público de Mato Grosso, mediante intermediação do TCE-MT, assinado em 15 de maio de 2024."

 

Com Comunicação TCE-MT