CÂMERAS CORPORAIS PARA POLÍCIA

O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) aprovou recomendação para adoção de câmeras corporais pela polícia em âmbito nacional. A medida, enviada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, destaca o propósito de fortalecer a transparência e legitimidade das ações policiais, proteger agentes, assegurar o uso adequado da força, garantir direitos fundamentais, obter elementos de prova de qualidade e melhorar o serviço de segurança.

A recomendação prevê o uso de câmeras com acionamento automático, gravação durante todo o turno de serviço e armazenamento mínimo de três meses. As gravações devem abranger prisões em flagrante, cumprimento de mandados e inspeções prisionais. Interessados, como vítimas e agentes acusados, terão acesso às imagens para comprovar a legalidade da atuação policial.