TCE emite parecer pela reprovação das contas de Cuiabá; gestão rebate

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) reprovou hoje (7/12) - por meio de parecer - as contas da prefeitura de Cuiabá - relativas ao exercício 2022. O relator, conselheiro Antonio Joaquim, foi pela rejeição das contas em seu voto. 

Pesou na decisão dos conselheiros, com exceção de Valter Albano que votou pela aprovação, a análise de uma dívida - segundo o TCE, da ordem de R$ 1,2 bilhão ao final de 2022. 

Em tempo, as contas devem ser encaminhadas à Câmara Municipal, onde o prefeito tem força política.   

Vale lembrar que o Executivo municipal divulgou nota no final de novembro - rebatendo os valores apontados pelo TCE - e frisou as difivuldades dos cofres públicos no contexto dos reflexos da pandemia do coronavírus.

Nota da prefeitura de Cuiabá (28 novembro/23):

Quanto à apreciação das contas da gestão municipal referente ao exercício de 2022, a Prefeitura de Cuiabá:

-Reforça o compromisso com a eficiência, integridade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

-Considera como premente a exposição feita pelo conselheiro Valter Albano ao solicitar pedido de vistas do processo durante a tarde desta terça-feira (28), e que sugeriu que as particularidades para apreciação das contas de cidades onde a gestão seja plena, ou de municípios onde a descentralização da gestão seja acima de 60%, sejam apreciadas de forma diferenciada, como se fossem as contas de governador;

-Durante o pedido, o conselheiro ponderou a complexidade histórica, que é bem mais exigente do que qualquer outra cidade no que tange à Saúde Pública, já que a capital mato-grossense recebe praticamente o estado inteiro, além de ter procedido algumas descentralizações, como no caso da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e das deliberações por parte do governo federal, e que impactam a receita compartilhada dos Municípios;

-Reforça que a capital mato-grossense ainda sente os impactos da situação atípica, emergencial e brutal gerada pela pandemia de COVID-19, que acarretaram no exponencial aumento das despesas com Saúde Pública de 49,94% em relação ao gasto em 2019, período não atingido pela pandemia, sendo que os repasses do SUS, Estado e União, cresceram somente 19,68%, representando um considerável déficit em desfavor do Município;

-Mais uma vez, esclarece que a única alternativa do Município foi a de custear a diferença, para dar o suporte necessário à população e salvar vidas;

Cuiabá, por absorver a alta complexidade e alto custo da COVID-19, e ser praticamente o único município a ofertar estes serviços, responde agora ao ônus da geração de déficit orçamentário e financeiro da ordem de R$ 191 milhões, que ainda são referentes ao ano de 2022 e reflexo do período pandêmico;

-Mediante estudos e alertas feitos pela Associação Mato-grossense dos Municípios de que haveria uma frustração significativa da arrecadação do ICMS e consequentemente na cota parte municipal, que de fato se iniciou a partir de setembro/2022, foi instituído o Comitê de Eficiência dos Gastos Públicos;

-E, por meio de estudos realizados pelo Comitê, foi quando a gestão tomou conhecimento de que a Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública represavam dívidas de despesas realizadas, inclusive de exercícios anteriores e não empenhadas até o momento; 

-Por fim, é crucial elencar a dedicação da administração em promover uma gestão eficiente, transparente, ética e orientada para o interesse público.