Aprovada a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil - Uma Nova Era para a Segurança Pública

Em Articulistas
30/10/2023 14:10:04

Juliano Peterson

Na última terça-feira, 24 de outubro, o Senado Federal, em Brasília, deu um passo histórico ao aprovar a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC). Essa conquista representa uma das reformas estruturais mais significativas na história das Polícias Civis estaduais, remontando aos primórdios do século XIX.

A LONPC transcende a mera unificação de cargos de base. Ela revigora direitos, moderniza atribuições e eleva o patamar do serviço policial. Além disso, promove um avanço crucial na integração e padronização de todas as instituições policiais civis estaduais.

Essas mudanças estiveram em debate por mais de duas décadas, e sua concretização só foi possível mediante entendimentos entre a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) e a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), aliados a esforços incansáveis de sindicatos e federações de policiais civis.

Mas como essa aprovação impactará nossa vida profissional?

A LONPC estabelece uma Polícia Civil com apenas três cargos: delegado, oficial de investigação policial e perito oficial criminal, este último quando o órgão central de perícia oficial estiver integrado à estrutura da Polícia Civil. No caso do Mato Grosso, o quadro policial será composto apenas por delegados e oficiais de investigação policial, que absorverão as funções dos atuais escrivães e investigadores de polícia.

Além disso, inova ao criar o Conselho Superior de Polícia, com representantes de todos os cargos efetivos da instituição, que poderão ser eleitos e terão participação paritária nas decisões.

A LONPC também garante diversos direitos, como a possibilidade de converter a licença-prêmio em pecúnia, indenização por periculosidade e insalubridade, atividade em locais de difícil acesso e provimento, auxílio-saúde, entre outros.

Mas quanto tempo isso levará?

Após a aprovação no Senado Federal, a LONPC agora aguarda a sanção presidencial. Não se espera a ocorrência de vetos, dado que o texto foi encaminhado pelo Executivo Federal e não sofreu emendas nas casas legislativas. A Cobrapol está trabalhando em estreita colaboração com o Governo Federal para garantir que a sanção ocorra o mais breve possível. Uma vez sancionada, os estados terão 12 meses para se adequarem e colocar em prática a LONPC.

Este período exigirá intensas negociações e colaboração entre sindicatos, a Polícia Civil e o governo. O Sindicato dos Escrivães estará presente em todas as etapas, assegurando as prerrogativas do novo cargo e um futuro promissor para os novos oficiais de investigação policial. A LONPC é um marco na história da segurança pública no Brasil e abre caminho para uma era de maior eficiência e eficácia em nossas Polícias Civis estaduais.

Juliano Peterson é presidente do Sindicato Dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso - Sindepojuc/MT.