PGE cita prevaricação e aciona Wilson Santos; deputado revida e diz que tem documentos

Da Redação

A Procuradoria Geral do Estado ressalta hoje (13) que "irá representar criminalmente o deputado estadual Wilson Santos pelo crime de prevaricação, por não entregar ao Ministério Público Estadual as supostas denúncias contra servidores da Secretaria de Estado de Saúde".

O deputado rebateu a PGE (confira nota ao final da matéria).

A PGE - no âmbito da ação contra o parlamentar, assinala: 

A representação será proposta até o fim da tarde desta quarta-feira, dia 13, ao MP. Além da representação, Wilson Santos também já foi notificado, em seu gabinete, a apresentar os documentos perante os órgãos competentes na esfera judicial e administrativa.

Na avaliação da Procuradoria, se existe o crime, em tese, de pagamento ou pedido de propina, não é a Assembleia Legislativa o local competente para analisar e investigar a suposta falta funcional, mas sim, o Ministério Público Estadual ou a Polícia Judiciária Civil.

Na interpelação criminal, a PGE requereu que o parlamentar apresente as denúncias e provas do que ele alegou à imprensa e as formas como ele as obteve. 

Para a PGE, as declarações do deputado jogadas na imprensa, sem que isso seja levado a quem compete o poder de investigação, “colocam sob suspeita mais de 7 mil servidores da Secretaria de Saúde, que trabalham com responsabilidade em prol dos mato-grossenses”.

Outro lado:

Resposta à Notificação Extrajudicial da PGE sobre denúncias na saúde

O deputado estadual Wilson Santos respondeu à Notificação Extrajudicial emitida pela Procuradoria-geral do Estado nesta quarta-feira (13), pedindo que ele apresente aos "órgãos persecutores criminais documentos e áudios relativos às denúncias recebidas pelo parlamentar quanto à irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde."

Durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, nesta quarta (13), o deputado disse ter "provas contundentes de pagamento de propina a servidores da SES-MT" e pediu que "quem tiver provas sobre novas irregularidades que as envie a ele e à Assembleia Legislativa." 

“Eu confirmo: tenho documentos, as interceptações e estou recebendo mais documentos. Quero pedir: quem tiver provas importantes, que encaminhe ao nosso gabinete de maneira anônima porque nós vamos apresentar à sociedade o tamanho desse rombo... Nas interceptações que eu tenho rola propina, tem nome de servidor, rola percentual.”

Em sua resposta à PGE, o parlamentar argumentou que o procurador-geral não tem o direito de o arguir, visto que a Constituição do Estado, baseada na Constituição Federal, "em artigo 29, parágrafo 6º, estabelece que “os deputados estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações”. 

Wilson disse estranhar que o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, não tenha conhecimento da lei.

“Causa espanto que um procurador-geral do Estado, formado em Direito, com registro na OAB e concursado, não conheça os direitos de um parlamentar.”

Nota na íntegra

Sobre a Notificação Extrajudicial 001/2023/GPGE, da Procuradoria-Geral do Estado, que solicita ao deputado estadual Wilson Santos que apresente aos órgãos persecutores criminais documentos e áudios relativos a denúncias recebidas pelo parlamentar quanto à irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde, o parlamentar esclarece:

“O procurador-geral do Estado não tem o direito de cobrar tais respostas de qualquer parlamentar estadual, isso assemelha-se a abuso de autoridade. Os deputados estaduais estão amparados pela Constituição do Estado de Mato Grosso que em artigo 29, parágrafo 6º, estabelece que “os deputados estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações””. 

“Estou coberto pelo texto constitucional estadual originário da Constituição Federal, que traz em seu artigo 53, parágrafo 6º, a mesma prerrogativa concedida aos senadores e deputados. Causa espanto que um procurador-geral do Estado, formado em Direito, com registro na OAB e concursado, não conheça os direitos de um parlamentar”.

Vale ressaltar que as denúncias apresentadas pelo deputado Wilson Santos são objeto de investigação por parte da Polícia Civil e já devem ser de conhecimento do Governo do Estado, ante a deflagração da Operação Espelho, que investigou irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.

Portanto, não há que se falar em prevaricação, pois tais denúncias já estão nos autos do inquérito policial instaurado que resultou no indiciamento de 22 empresários e que, vale ressaltar, estão sob a análise da Polícia Federal.

Cuiabá, 13 de setembro de 2023.

Wilson Santos - Deputado Estadual