Reforma Tributária, arcabouço fiscal e o bolso do cidadão sob análise de economistas e especialista

Rafaela Maximiano

A Reforma Tributária volta à pauta após o anúncio do novo arcabouço fiscal pelo Governo Federal com o objetivo de equilibrar as contas públicas. Porém, a sociedade quer saber se a reforma em trâmite e os novos anúncios vão minimizar os impostos principalmente para os mais pobres.  

Para falar sobre a atual conjuntura tributária, quais os entraves para sua aprovação, além de analisar a viabilidade de uma maior tributação aos mais riscos, o FocoCidade conversou com o advogado especialista em direito tributário, Victor Humberto Maizman e com os economistas Vivaldo Lopes e Fernando Henrique Dias.  

Sobre a Reforma Tributária e sua aprovação afirmaram:

“O problema no Brasil é que todos os segmentos se dizem favoráveis à reforma tributária mas atuam contra”, cravou Vivaldo Lopes.  

“Um dos maiores entraves para a aprovação da Reforma Tributária será o consenso entre a União, Estados e Municípios no tocante à repartição da arrecadação”, acentuou Victor Maizman.  

“A população que mais sofre são os mais pobres. Precisamos pensar num modo de ser mais justos com a população que mais precisa, ou seja, repensar os impostos. Não é justo que o pobre pague para o rico”, assinalou Fernando Dias.  

Confira a entrevista na íntegra considerando os seguintes questionamentos:   

– Falando em Reforma Tributária e também do novo arcabouço fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o que o Governo está propondo está próximo da promessa de minimizar os impostos para os mais pobres?  

- Na sua opinião, quais os entraves da Reforma Tributária, e quais as chances de que ela seja aprovada nesse sentido de minimizar o impacto de impostos para os mais pobres?  

- E, no caso dessas propostas que já tramitam no Congresso e Senado, elas seriam o caminho para tributar os mais ricos?  

Vivaldo Lopes  

O governo atual ainda não apresentou sua proposta de reforma tributária realmente. Afirma que apresentará ainda no primeiro semestre. Temos que aguardar. Também avalio que o presidente Lula precisará exercitar toda a sua reconhecida capacidade de liderança para aprovar uma reforma possível no primeiro ano. Nos dois mandatos anteriores não conseguiu. Então, trabalho com cenário que teremos uma reforma tributária aprovada em 2023.  

Quanto ao novo marco de controle fiscal, entendo que sinaliza compromisso do atual governo com a estabilidade fiscal e vai contribuir para melhorar as expectativas de inflação e, por consequência, reduzir a taxa de juros. Ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, é claro. Tem o pressuposto de contar com aumento de receitas federais. Portanto, precisa da reforma tributária e do aumento da tributação do imposto de renda para ter sucesso.  

As propostas que estão no Congresso Nacional são a PEC 45, que está na Câmara dos Deputados e a PEC 110 que está no Senado Federal. Elas melhoram o atual “manicômio tributário” ao criar o IVA, que é a unificação dos tributos sobre o consumo em um único imposto de valor agregado, e, incorporar nele ao menos nove tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo. Ainda faltam propostas para aperfeiçoar e modernizar a tributação sobre a renda e o patrimônio.  

O problema no Brasil é que todos os segmentos se dizem favoráveis à reforma tributária mas atuam contra. Os políticos porque temem ser mal compreendidos pelos eleitores. Os governadores e secretários de fazenda dos estados porque temem perder receita e gestão sobre o ICMS. E os empresários peque acham que a reforma vai aumentar a atual carga tributária.  

Victor Humberto Maizman  

Na prática apenas houve a atualização do teto de isenção do Imposto de Renda da pessoa física, ou seja, de acordo com o governo federal, a faixa de isenção será reajustada a partir de 1º maio, com efeitos nas declarações apresentadas em 2024, quando entra em vigor o novo salário mínimo. Será isento do pagamento de IR quem ganha até R$ 2.112. Hoje, o teto da isenção é de R$ 1.903,98, ou seja, não houve ainda a possibilidade de ser abatido no cálculo de Imposto de Renda as despesas com medições. Por outro lado, também não houve a redução de tributos sobre os combustíveis, cujos produtos impactam diretamente nos índices inflacionários.  

Já o novo arcabouço fiscal apresentado pelo Governo Federal junto ao Congresso Nacional condiciona a diminuição das despesas públicas com a aprovação da reforma tributária.  

Um dos maiores entraves para a aprovação da reforma tributária será o consenso entre a União, Estados e Municípios no tocante à repartição da arrecadação. Por outro lado, nas propostas de reforma em trâmite no Congresso Nacional há a regra de impedir que seja concedido incentivos fiscais pelos Estados. Todavia, os Estados em desenvolvimento necessitam de programas de incentivos fiscais para atrair investimentos e, com isso, gerar renda e receita, minimizando assim, as desigualdades sociais.  

De fato existe a discussão para a instituição efetiva do imposto sobre grandes fortunas no Brasil, no entanto, a tarefa não parece ser das mais fáceis, uma vez que se verifica a dificuldade em delimitar os conceitos básicos do Tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo.  

Não há um ponto de convergência entre as propostas, a não ser a vontade criadora do tributo. O ponto de partida, será verificar a experiência nos outros países de modo a evitar a complexidade de gestão, a baixa arrecadação e a fuga de capitais.  

Fernando Henrique Dias  

Por que reajustar essa nossa reforma tributária? Justamente a alta carga tributária que existe no nosso país sobre renda, patrimônio, consumo, e sobre lucro. A proposta que tem é da PEC 45 de 2019 ainda, ela simplifica o sistema tributário substituindo cinco produtos o PIS, COFINS, o IPI, o ISS e o ICMS, pelo imposto de bens e serviços que seria o IBS. Essa proposta também cria um imposto seletivo federal que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como por exemplo o cigarro e bebidas alcóolicas.   

A nossa realidade hoje de impostos, o PIS e o COFINS incidem sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, exceção de MEIs, e as empresas de pequeno porte que contribuem pelo simples nacional. O ICMS que incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, o ISS que é o imposto municipal e, o IPI que é o imposto sobre produtos industrializados e federal. A proposta da reforma é implantar um imposto nacional, o IBS, com uma alíquota que somaria federal, estadual e municipal, e incidirá sobre tudo destinado ao consumo, as etapas de comercialização, será não cumulativa, operações internacionais, intermunicipais e interestaduais, e, pertencerá ao estado e município de destino.  

As vantagens da aprovação dessa proposta seria o crescimento da oportunidade de empregos, porque o imposto simplificado deve aumentar os investimentos; as pessoas entenderão melhor os impostos cobrados; só que o resultado da reforma tributária, caso ocorra é a longo prazo, no mínimo de uma a duas décadas. A desvantagem é que alguns setores com certeza vão pagar mais impostos, aumentando o preço final de determinados produtos e serviços.  

Com o novo arcabouço fiscal podemos comparar teto de gastos que estava desde 2017 como do novo governo do Lula. Precisamos entender que segundo a equipe econômica atual, houve uma falha da política do teto de gastos em relação a questões prioritárias de saúde, educação que foram deixadas de lado. Qual a nova meta dessa proposta: retomar o financiamento das pastas e garantir o investimento sem gerar o descontrole da conta pública. O mercado já vem com bons olhos essa proposta, mas tem seus pontos positivos e negativos.  

A principal mudança é a trava rígida e a flexível, do crescimento das despesas. Antes o crescimento da defesa era limitado à inflação registrada em 12 meses independente de eventuais acontecimentos. Já pelo arcabouço a despesa fica atrelada à receita do governo, trazendo uma maior flexibilidade para a gestão das contas públicas. Por exemplo, se a receita do governo crescer 6% o crescimento de gastos públicos pode ser de 4,7%, de 70% desses 6%, isso é interessante. Existem também as punições e desacelerações. É uma proposta que pretende equilibrar as contas públicas. 

A reforma tributária tem que acontecer, é uma reforma de estado, ou seja, uma política que deve ser pensada a longo prazo, não adianta ter que ficar refazendo a reforma depois dela aprovada, por isso precisamos de um Congresso e um Senado atuantes e que entenda como funciona a reforma, o que não acontece infelizmente. Os nossos políticos são tecnocratas e não conseguem compreender quando se fala da parte fiscal brasileira. A população que mais sofre são os mais pobres. Precisamos pensar num modo de ser mais justos com a população que mais precisa, ou seja, repensar os impostos. Não é justo que o pobre pague para o rico.