TCE confirma notificação do TJ para acompanhamento da intervenção

Em Política
15/03/2023 15:03:02

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) confirmou que "foi notificado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sobre o acompanhamento da intervenção na saúde em Cuiabá".

Reforça que "o ofício foi recebido pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, na terça-feira (14)".

Em tempo, deputados estaduais aprovaram hoje (15) Projeto de Resolução - que prevê a intervenção do Governo do Estado na saúde da Capital.

O TCE assinala ainda que:

Expedido pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, o documento determina a priorização orçamentária para atendimento das ordens judiciais descumpridas e para disponibilização de exames e medicamentos, a fim de que não haja desequilíbrio orçamentário e financeiro, com comprometimento de outros serviços.

Portanto, caberá ao órgão prestar ao interventor auxílio e orientações necessárias para o restabelecimento destes serviços no município, que vive situação de excepcionalidade com a intervenção que abrange a Secretaria Municipal de Saúde, com inclusão da administração pública direta e indireta.

Segundo o ofício, a Corte de Contas terá o poder de reduzir o prazo da intervenção, de 90 dias, caso entenda que as problemáticas foram solucionadas, ou pedir sua prorrogação se houver justificativa.

Com Comunicação TCE-MT