A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (14), o Decreto n.º 164/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial de Mato Grosso na data de hoje, referente à Intervenção estadual no município de Cuiabá, para atuação na área de saúde.
O decreto atende determinação judicial tomada pelo Tribunal de Justiça do estado na última quinta-feira (9).
Informações da Comunicação da ALMT
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