O artigo 26 da EC 103/19 é de observância obrigatória pelos entes federados?

Bruno Sá Freire Martins

                A reforma previdenciária promovida por intermédio da Emenda Constitucional n.º 103/19 conta com normas cuja observância é obrigatória por Estados e Municípios.

                Entretanto, sua principal característica foi a de delegar aos Entes Federados a disciplina dos regramentos atinentes aos requisitos e a metodologia de cálculo e reajuste dos proventos das aposentadorias dos filiados a seus Regimes Próprios.

                Tendo estabelecido para tanto, parâmetros gerais a serem observados, pelos mesmos, no momento da edição da legislação local que tratará da matéria, o que ainda causa muita controvérsia acerca do que deve ser aplicado e observado literalmente e o que pode ser objeto de regramento próprio.

                E, dentre esses assuntos, encontram-se os regramentos alusivos a nova regra de cálculo das aposentadoria estabelecidas pelo artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103/19 cujo caput prevê que:

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Como se vê do destaque no texto, o seu intento é o de promover mudanças acerca da regra de cálculo das aposentadorias apenas e tão somente no âmbito do Regime Próprio da União.

Não se constituindo, portanto, em norma que alcança diretamente os regimes estaduais e municipais como de natureza obrigatória e muito menos em norma geral cujo parâmetro deve ser observado no momento da elaboração da reforma local.

Até porque, o § 3º do artigo 40 da Carta Magna, já redação que lhe foi atribuída pela reforma de 2.019, não deixa dúvidas quanto à autonomia dos Entes Federados para definir as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.

Entendimento esse, também adotado pelo Ministério do Trabalho e Previdência por intermédio da Portaria n.º 1.467/22 onde restou estabelecido que:

Art. 164. Desde que promovido o referendo integral das revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme art. 36, II dessa Emenda, os requisitos e critérios para a concessão, cálculo e reajustamento das aposentadorias e da pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal serão estabelecidos pelo ente federativo com amparo em parâmetros técnico-atuariais que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata esse artigo em sua redação vigente dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, bem como observarão as seguintes prescrições nele expressas:…

IV - deverão ser disciplinadas por lei ordinária do ente federativo regras para:…

b) cálculo de proventos de aposentadoria e de atualização monetária de sua base de cálculo, bem como regras de cálculo da pensão por morte, assegurado o reajustamento desses benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

                Assim, é possível afirmar que o artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103/19 não é de observância obrigatória pelos Entes Federados e a aplicação de seu conteúdo, no âmbito dos Regimes Próprios estaduais e municipais somente ocorrerá se o seu teor for incorporado à legislação local.

               

Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV e da APPEAL; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; Coordenador do MBA em Regime Próprio do ICDS - Instituto Connect de Direito Social; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288 - www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor) e para o site fococidade.com.br, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE, REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS e MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO, todos da editora LTr, do livro A NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES  PÚBLICOS (editora Alteridade) e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.