MP - PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO

Em No Foco
27/02/2023 14:02:22

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso destaca que "promove nesta terça-feira (28), às 9h, encontro virtual com debate sobre Defesa do Consumidor: prevenção e tratamento ao superendividamento”.

O MPMT informa também que:

A discussão ocorrerá pela plataforma Teams com transmissão ao vivo no canal do MPMT no Youtube.

O evento será o primeiro da série “Colóquios Ministeriais”, realizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) – Escola Institucional. A discussão sobre defesa do consumidor conta com o envolvimento do Centro de Apoio Operacional do Consumidor.

Conforme a programação do evento, serão dois painéis de debates. O primeiro, sobre o “Papel do Ministério Público no tratamento da Lei nº 14.181/2021 – Superendividamento” terá como palestrante a promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) Sandra Lengruber da Silva, e como debatedora a promotora de Justiça do MPMT Valnice Silva dos Santos.

Com o tema “O superendividamento e o sistema nacional de defesa do consumidor: a experiência do Ministério Público de Minas Gerais”, o segundo painel terá como expositor o promotor de Justiça do MPMG Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, e como debatedor o promotor de Justiça do MPMT Carlos Henrique Richter.

Sobre o tema - A Lei nº 14.181/21 alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), de forma a aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Considerada um avanço na defesa da cidadania e dignidade da pessoa humana, a lei tem como objeto principal resguardar as condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em situação de superendividamento (aquelas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial).