O senador Wellington Fagundes (PL-MT) informa que "encaminhou ofícios a todos os 141 municípios mato-grossenses contendo uma estimativa atualizada da Confederação Nacional dos Municípios sobre os pagamentos do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX)".
Ressalta que em razão de "um projeto de sua autoria, os repasses ao Estado e às prefeituras totalizarão R$ 8,2 bilhões até 2037".
No levantamento, destaca que "a ação municipalista de Wellington foi concretizada em 2020, com o PLP 133, sancionado e transformado na lei complementar 176, do mesmo ano, pelo presidente Jair Bolsonaro. Além de beneficiar todos os municípios mato-grossenses com R$ 2,2 bilhões, a lei também garante outros R$ 6 bilhões ao Estado".
Por fim, assinala que "antes do projeto, a compensação – aos entes federados que renunciaram à cobrança de ICMS para fortalecer as exportações – dependia de vontade política e disponibilidade financeira. Agora os repasses são obrigatórios e tem acontecido pontualmente".
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