Governo de MT sanciona lei que proíbe exigência do passaporte da vacina

Em Política
14/03/2022 10:03:24

Da Redação

O Governo do Estado sancionou a Lei n° 11.685, que proíbe a exigência da apresentação do passaporte sanitário, ou comprovante de vacina para ter acesso a estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso.

A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado que circula nesta segunda-feira (14).

Vale lembrar que - conforme especialistas na área jurídica - prevalece entendimento do Supremo Tribunal Federal de que cabe aos municípios a decisão sobre o passaporte da vacina.

Confira mais informações, conforme a AL:

De autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (União), a nova lei estabelece que o cidadão mato-grossense fica desobrigado de apresentar qualquer tipo de comprovante de vacinação contra Covid-19 e suas variantes, para entrar em estabelecimentos, seja ele público ou privado.

“Lutamos pela liberdade dos cidadãos mato-grossenses, que nos mostraram que são contra esta exigência do passaporte sanitário. O projeto ter se tornado finalmente uma lei é uma vitória da nossa população”, disse Cattani.

Ainda conforme a publicação, a lei proíbe “a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer pessoa, que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual”.

O projeto de lei foi apresentado por Cattani na primeira sessão do ano de 2022. Ele foi aprovado em primeira e segunda votação com apoio de populares, que compareceram na Assembleia Legislativa para cobrar pela sua aprovação.

Com Comunicação AL