Mudança na distribuição do ICMS só pode ser feita por meio de lei, alerta AMM

Em Política Municipalista
28/01/2022 14:01:00

Da Redação

O novo modelo de rateio de recursos, por da arrecadação do ICMS e repasse aos municípios, promete ampliar o palco de debates - que agora conta com alerta da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) - no comando de Naurilan Fraga.

Em tempo - cidades como Cuiabá - segundo o prefeito Emanuel Pinheiro, podem perder cerca de R$ 100 milhões no novo formato.

Nesta sexta-feira (28), a AMM divulgou que em razão das declarações do presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, sobre a alteração na distribuição do ICMS, veiculadas na quinta-feira, o presidente da entidade, Neurilan Fraga, "esclarece que a mudança da composição do ICMS só pode ser feita por meio de lei e não por Decreto, considerando que este dispositivo não encontra fundamento no ordenamento jurídico brasileiro para tal mudança".

Confira mais informações, conforme a AMM:

Em entrevista à imprensa, o parlamentar afirmou que se o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que propõe a mudança na composição do ICMS não for aprovado na Casa, a alteração poderá ser feita por meio de Decreto.

Os critérios vigentes de distribuição do ICMS aos municípios são estabelecidos pela Lei Complementar 73/2000. “Sendo assim, se existe uma lei que disciplina a distribuição dos 25% do imposto que competem aos municípios, somente uma outra lei poderá alterar a composição desse cálculo”, explicou.

O presidente da AMM disse que apesar do governador ter encaminhado o projeto para o Parlamento com dispensa de pauta, a Mesa Diretora e os deputados presentes na casa, no dia 3 de janeiro, atendendo ao pedido da AMM e dos prefeitos, de forma sensata e democrática retiraram o Projeto da pauta, para ser amplamente discutido com os gestores municipais.

Os gestores entendem que os 25% que estão na Constituição Federal são receita dos municípios. Por conta disso qualquer alteração dos critérios de distribuição deverá ser amplamente discutida com os gestores municipais. “Deverá passar pela aprovação da maioria dos gestores e também pela Assembleia Legislativa, para a aprovação de uma Lei Estadual”, explicou. Fraga ressaltou que a Assembleia Legislativa já aprovou a realização de duas audiências públicas, marcadas para fevereiro e março, com a participação dos prefeitos para debater o assunto.

Com Agência de Notícias da AMM