COCALINHO E A MIRA DO MP

Em No Foco
06/10/2021 08:10:03

O Ministério Público Estadual (MPE) destaca que "o Município de Cocalinho (a 859km de Cuiabá) acatou notificação recomendatória expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Água Boa e informou que as atividades da Creche Municipal Mãe Preta serão retomadas no dia 10 de outubro de 2021, em sistema híbrido".

Conforme a Secretaria Municipal de Educação, atualmente a unidade funciona com atendimento remoto e os funcionários trabalhando presencialmente. Ainda segundo o Município, as atividades escolares do ensino fundamental foram retomadas em 16 de agosto e da educação infantil em 13 de setembro.

O Ministério Público de Mato Grosso recomendou ao prefeito e à secretária de Educação que “deem integral cumprimento à legislação que determina o fornecimento de creche e pré-escola às crianças”. No documento, a promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim consignou que existe uma Notícia de Fato em trâmite no MPMT para investigar o motivo pelo qual o município de Cocalinho não havia iniciado as aulas presenciais na creche, e a Secretaria de Educação do Município havia informado, em agosto deste ano, que a creche não tem estrutura para receber as crianças, estando uma outra unidade em construção.

Luane Bomfim destacou que a Constituição Federal estabelece como dever do Estado garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, bem como que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.394/96) dispõe que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A respeito da nova creche em construção, o Município informou que as obras estão paralisadas por falta de repasse do Governo Federal.

Com Assessoria