Danos ambientais: indústria de pescado terá que pagar R$ 165 mil de indenização

Em Justiça em Foco
22/09/2021 08:09:15

Da Redação

Uma indústria de pescado - após acordo em ação interposta pelo Ministério Público Estadual - terá que pagar R$ 165 mil a título de indenização.

Segundo o MP, a 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma indústria de pescado que estabelece o pagamento da referida indenização "para reparação de danos ambientais".

O MP acentua que "os recursos serão destinados ao custeio de projetos ambientais cadastrados no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso".

Conforme o TAC, a empresa compromissária encerrou suas atividades há cerca de 10 anos. “Todavia, tendo em vista se tratar de indústria de processamento de pescado que gera significativo volume de efluente, proveniente do processo de abate e industrialização de peixes, contendo elevada carga orgânica, o funcionamento irregular da atividade causou significativos danos ambientais, os quais devem ser reparados”, argumentou a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa.

O Mp pontua que "o acordo põe fim a um inquérito civil instaurado em 2012 para apurar a ocorrência de danos ambientais em virtude do exercício de atividade potencialmente poluidora sem a devida licença do órgão ambiental competente, bem como o lançamento de efluentes líquidos em Área de Preservação Permanente (APP)”.

Pontua ainda que segundo apurado pelo MPMT, para desenvolver sua atividade a indústria utilizava pelo menos 15 litros de água subterrânea por peixe, bem de uso comum da sociedade, sem monitorar o seu retorno ao meio ambiente.

Por fim, o MP ressalta que "o TAC estabelece ainda que o descumprimento injustificado das obrigações ensejará a aplicação de multa no importe de três (3) mil Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), com incidência de atualização monetária e juros, além de possíveis sanções de ordem civil, administrativa e criminal", lembrando que o acordo foi assinado no dia 20 de setembro.

Com Comunicação MP