O Ministério Público Estadual informou nesta terça-feira (13) a decisão de não ingressar na Justiça contra cobrança de ICMS sobre operações de energia solar em Mato Grosso.
Ocorre que apesar de a Assembleia Legislativa ter aprovado a isenção da cobrança do ICMS sobre "uso do sistema" - o Governo do Estado alerta que não cabe decisão ao Executivo estadual - mas prevalece entendimento do Confaz sobre esse campo.
Assim, mesmo com validadação da AL - na prática - continuará a cobrança de impostos.
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