TRE alerta: termina nesta 4ª feira prazo para partidos prestarem contas

Em Justiça em Foco
30/06/2021 12:06:32

Da Redação

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) alerta que termina nesta quarta-feira (30) o prazo previsto pela Justiça Eleitoral para entrega da prestação de contas dos diretórios de partidos. Vale lembrar que a negativa resultará na imediata aplicação de sanções - previstas na legislação - leia-se Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O TRE pontua que "os diretórios partidários nacionais, estaduais e municipais têm até hoje para apresentar à Justiça Eleitoral, as contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020".

Ressalta que "a obrigatoriedade dos partidos de prestarem contas de suas receitas e despesas está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo de entrega".

Considera que "os diretórios partidários devem registrar a movimentação de recursos financeiros e estimáveis em dinheiro ocorrida em 2020 no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) e, após, enviar a documentação por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe)".

O TRE acentua que "os diretórios municipais que não movimentaram recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro podem optar pela Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, instituída pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, a qual deverá ser preenchida no SPCA".

Reitera que "a não apresentação dos dados pode levar a agremiação a sofrer várias sanções, como a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário".

Por fim, o TRE considera que "a expectativa da Justiça Eleitoral de Mato Grosso é receber 1.459 prestações de contas, sendo 28 de diretórios estaduais e 1431 municipais".

Com Comunicação TRE-MT