Pátio avisa que novo documento sobre RGA será enviado ao TCE

Em Política
20/02/2021 11:02:20

- Foto: Foto: Wheverton Barros / Assessoria

Da Redação

O prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, disse que enviará novo documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) - prometendo assim assegurar o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores do município.

Ocorre que para efetivar o pagamento do reajuste, o município precisa seguir a legislação - sendo alertado também pela fiscalização do TCE.

Segundo a gestão, "mais uma vez a equipe da Procuradoria Geral do Município para garantir o direito dos servidores municipais de receber o Reajuste Geral Anual". Destacou que "a reunião da sexta-feira (19), no Paço Municipal, foi pautada na análise da Procuradoria que deu segurança jurídica para conceder a reposição salarial".

De acordo com o procurador-adjunto, Juliano César Clemente, a Procuradoria do Município está solicitando junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma consulta sobre a viabilidade do pagamento sem a prefeitura sofrer as penalizações da Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal que trata do enfrentamento à pandemia do Covid-19.

O Executivo municipal assinalou ainda que "o parecer do TCE neste momento é essencial, uma vez que, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) emitiu, no mês passado, uma recomendação aos gestores municipais de não realizarem o pagamento do RGA para não configurar crime de responsabilidade fiscal".

Penalizações

Conforme o parecer técnico da AMM, "a irregularidade pode ser considerada gravíssima dependendo do caso, chegando a causar uma emissão do TCE de parecer prévio pela reprovação das contas anuais, além de aplicação de multa ao gestor que pagar o RGA durante o período proibido. Há também punição na área penal, em tese, torna-se crime de responsabilidade previsto no Art. 1º, V do Decreto Lei nº. 201/67".

Com Secom