Governo de MT alega inconstitucionalidade em leis estaduais e aciona STF

Em Justiça em Foco
14/12/2020 11:12:07

Da Redação

O Governo do Estado - sustentando inconstitucionalidade sobre leis estaduais, decidiu, por meio da Procuradoria Geral do Estado - ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As ações, interpostas no início deste mês - são contra duas leis estaduais consideradas ilegais pelo Executivo de Mato Grosso, considerando que "uma vez que os conteúdos podem vigorar somente com leis federais, aprovadas pelo Congresso Nacional e com sanção do presidente da República".

A PGE assinala que "as leis questionadas são a 10.315/2015 e a 10.915/2019, que criaram, respectivamente, o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado".

Na ação, o Governo afirma que "as iniciativas parlamentares são consideradas louváveis, principalmente sob os motivos que nortearam suas proposições. No entanto, a finalidade de ambas vai contra o ordenamento constitucional vigente".

Conforme a petição da PGE, "as duas normas haviam sido vetadas pelo Governo sob argumento de inconstitucionalidade formal e material, pois violavam a competência legislativa da União sobre casos de direito penal, a Constituição Estadual e o direito à dignidade mesmo de condenados. Porém, os vetos foram derrubados pela Assembleia Legislativa".

“A divulgação de uma lista de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças, adolescentes e de violência contra a mulher, contendo fotos e dados dos autores, atinge diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, podendo gerar direito a reparação por danos morais”, aponta o documento, seguindo a Constituição Federal.

O Executivo Estadual destaca ainda que "as normas estaduais criam ainda um novo efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais. Na ação, o Estado argumenta que existem leis em tramitação no Congresso Nacional e outras já aprovadas sobre os mesmos assuntos".

De acordo com a PGE, “as leis estaduais, de iniciativa parlamentar, ao imporem à Secretaria de Segurança Pública a criação das listas, também afrontam a competência privativa do chefe do Executivo local de propor leis ou emendas constitucionais que disponham sobre criação e atribuições de órgãos e entidades da administração pública estadual”.

“À luz desse contexto, as leis objetos da presente ação direta de inconstitucionalidade mostram-se ofensivas ao princípio da separação dos poderes, pois não observaram a independência orgânica do Poder Executivo ao impor-lhe, verticalmente, obrigações no contexto de sua esfera de atribuições”.

Com Assessoria