AL aprova projeto que valida convênios ICMS durante pandemia

Em Política
07/10/2020 16:10:14

Da Redação

Deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 851/2020 que aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O PL pede a autorização do Parlamento estadual para a aprovação de oito convênios ICMS que foram celebrados durante duas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos meses de julho e setembro de 2020.

Conforme o Poder, "os oito convênios dizem respeito a isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), todos de natureza autorizativa, atendem à situação extraordinária da pandemia instalada com o novo coronavírus (Covid-19)".

Além de medidas sanitárias, de acordo com a justificativa do governo, "as propostas buscam minimizar os impactos irradiados na economia de Mato Grosso, que afetaram as finanças de empresas e da população".

Um dos convênios é o de número 81/2020, que concede isenção nas doações aos órgãos da Justiça Eleitoral para aquisição de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante as eleições municipais e a suplementar para o cargo de senador da República em Mato Grosso em 2020. A AL ressalta que "os outros convênios são os de número 50/2020, 59/2020, 61/2020, 63/2020, 64/2020, 68,2020 e 76/2020".

Os deputados também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 53/2020 que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP-MT) e sobre os terminais rodoviários, serviços de interesse público de fretamento".

O PLC, em seu artigo primeiro, diz que "fica alterada a alínea ‘k’ do inciso 7º do artigo 67 da Lei Complementar 432, de 8 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: manter estacionamento gratuito por até 20 minutos aos usuários dos serviços oferecidos pelo Terminal Rodoviário”.

Em justificativa, o governo acentua que "a medida se mostra pertinente, uma vez que o estacionamento do terminal rodoviário de Cuiabá é totalmente gratuito e muitos cidadãos, que não utilizam dos serviços oferecidos, deixam seus veículos no estacionamento para realizar serviços na região, tendo a concessionária a total responsabilidade e ainda o estado de Mato Grosso respondendo solidariamente por um serviço sem qualquer ônus ou vínculo do usuário com o estacionamento".

O governo destaca ainda que não cabe ao estado oferecer serviço gratuito em espaço delegado ao particular, afetando a livre concorrência, impedindo a geração de emprego e renda.

Ao término da segunda sessão ordinária desta quarta-feira (7), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), anunciou que "a próxima sessão ordinária será dia 20/10/2020, e que a ordem do dia será publicada na próxima semana".

Botelho também anunciou a decisão de mudar o expediente da Casa de Leis, por um período de dez dias, das 7h às 13h, por conta de problemas no sistema central de ar-condicionado da Assembleia Legislativa. Botelho adiantou que vai assinar uma resolução administrativa neste sentido.

Com Assessoria AL