TCE homologa parcialmente suspensão de licitação da prefeitura de Vera

Em Política
30/09/2020 12:09:17

Da Redação

Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou parcialmente suspensão de processo licitatório da prefeitura de Vera - delineado em R$ 10 milhões.

O órgão pontua ser a decisão do Pleno em relação à medida cautelar concedida pelo conselheiro Isaias Lopes da Cunha, que determinou a suspensão do Pregão Presencial 45/2020 da gestão de Vera - até decisão de mérito da Representação de Natureza Externa que apontou irregularidades no certame. Sob relatoria do conselheiro Isaias Lopes da Cunha, o julgamento foi realizado na sessão ordinária remota de ontem (29).

Conforme o TCE, "o certame teve como objeto a formalização de ata de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços gerais, tais como limpeza, jardinagem, coleta de lixo, apoio administrativo, guarda patrimonial, operador de veículos leves e pesados, operador de máquinas leves e pesadas, no valor estimado de R$ 10,1 milhões".

Ressalta que "com a decisão do Pleno, o município fica impedido de aditar e prorrogar o contrato celebrado com a Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Sorriso (Coopserv´s). No entanto, foi atendido o pedido da prefeitura e autorizada a celebração de contrato emergencial visando a prestação de serviços gerais de mão de obra de apoio às atividades operacionais para atender as demandas das secretarias do município".

O relator ressaltou que "o possível contrato emergencial com cooperativas de trabalho ou com outras empresas especializadas deve ser compatível com o quantitativo e com os preços do contrato".

A Representação de Natureza Externa foi proposta pela empresa Grabin Obras e Serviços Urbanos Eirelli, que argumentou que o instrumento convocatório, além de evidenciar a intermediação de mão de obra própria da terceirização de serviços, permitiu a participação de cooperativas de trabalho, em afronta à Súmula nº 281, do Tribunal de Contas da União e aos precedentes do TCE-MT.

A representante apontou ainda que "o valor máximo descrito no edital de licitação é inexequível caso o contratado prestador de serviços respeite os direitos dos trabalhos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e os percentuais de encargos sociais previstos na legislação".

De acordo com o conselheiro Isaias Lopes da Cunha, "embora a lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho estabeleça que estas não podem ser impedidas de participar de procedimentos licitatórios que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, o fato é que a mesma lei, veda a utilização de cooperativas de trabalho para intermediação de mão de obra subordinada, serviços que têm como pressuposto a relação de emprego".

Isaias ressaltou ainda que, "no âmbito do Estado de Mato Grosso, a legislação veda a participação de cooperativas em licitações, quando houver subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, nos termos do artigo 131, inciso IV, do Decreto Estadual nº 840/2017".

Com informações TCE