Deputados aprovam estado de calamidade para municípios de MT

Em Economia
03/09/2020 09:09:47

Da Redação

Deputados estaduais aprovaram, em votação única, os projetos que reconhecem "a ocorrência de estado de calamidade pública, respectivamente, nos municípios de Ribeirãozinho, Torixoréu, Araguainha e Ponte Branca".

Essa previsão está contida nos "Projetos de Resolução nº 156/2020, 157/2020, 158/2020 e 159/2020, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação".

Em segunda votação - na quarta-feira (2), os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 680/2020, ou Mensagem nº 94/2020, do governo do estado, que altera a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que "redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso".

O governo argumenta, em justificativa, que o projeto “objetiva alterar a legislação de regência do Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, com a intenção de atualizar o instrumento normativo e adequar a estrutura do fundo aos ditames da nova organização administrativa do estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020”.

Conforme o governo, “o projeto busca adequar a legislação estadual vigente aos regulamentos federais para que os recursos do Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso possam alcançar o maior número de beneficiários e estimular o desenvolvimento cultural do estado de forma mais efetiva tal como na previsão federal”.

Os deputados estaduais também aprovaram, em segunda votação, o PLC nº 31/2020, de autoria do governo do estado, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Codem). Agora o PLC nº 31/2020 será votado em redação final.

Outro Projeto de Lei Complementar, o PLC nº 18/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, que seria votado em segunda votação, foi retirado de pauta.

Em primeira votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 606/2020, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 9.073, de 24 de dezembro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Cetran-MT). O projeto, que vai a segunda votação, foi aprovado com votos contrários dos deputados Delegado Claudinei e Ulysses Moraes.

Em justificativa ao PL nº 606/2020, o governo ressalta que é de “interesse do órgão regulador de trânsito estabelecer relações institucionais com a Polícia Rodoviária Federal para melhorar a observância da normatização e do regramento de trânsito, especialmente ao que tange as ações necessárias ao bom desenvolvimento das políticas realizadas pelo Cetran, e que a alteração do presente dispositivo tem como respaldo a Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, do Contran, a qual foi editada pela Resolução nº 732, de 10 de abril de 2018”.

Com Assessoria AL