CCJR da AL autoriza mudanças nos percentuais de incentivos fiscais

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso concedeu parecer favorável para que "o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat) possa alterar ou definir os percentuais com relação aos descontos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 15 de julho de 2020".

De acordo com Projeto de Lei Complementar 33/2020, "a permissão temporária tem como justificativa a pandemia do novo coronavírus e a consequente crise financeira que atinge diferentes setores da economia".

Ainda durante a 37ª reunião extraordinária da CCJR, realizada na manhã desta terça-feira (23), o Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, teve pedido de vista concedido ao deputado Lúdio Cabral (PT). O projeto voltou à CCJR depois de receber emendas parlamentares, que atualmente somam 36 proposições.

Com relação ao PLC 33/2020, o texto aprovado prevê alteração nos percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para milho, ovo, ração para cães e gatos, carne processada, carne processada compactada, tubos e objetos de plástico, biodiesel, etanol, amendoim e para o gado em pé oriundo dos municípios de Aripuanã, Rondolândia e Colniza.

De acordo com o relator do projeto, deputado Dr. Eugênio (PSB), o governo está buscando alternativas que permitam estimular a economia e assim garantir os postos de empregos. Sobre a crítica recebida do deputado Lúdio Cabral, de que o projeto só contempla grandes produtores dos setores econômicos, Dr. Eugênio concordou que faltam incentivos aos pequenos produtores, mas que isso não exime da necessidade de amparar os que mais geram empregos no estado.

“Nisso preciso concordar, faltam linhas de crédito aso micro e pequenos. Mas também precisamos criar alternativas para manutenção dos empregos, precisamos de ações como essas e cobrar do governo por mais atenção aos pequenos”, resumiu Dr. Eugênio.

Para o deputado Xuxu Dal Molin (PSL), membro suplente da CCJR, ao analisar a concessão de benefício, não é possível olhar exclusivamente para o setor diretamente contemplado. “Temos que ver o impacto em toda a cadeia a produtiva. Ao beneficial o etanol, estamos estimulando a produção dos produtores de milho de segunda safra, por exemplo, que geram muitos empregos e são na maioria de pequenos e médio porte”, detalhou.

Lúdio Cabral (PT), entretanto, reiterou que a pauta é inconstitucional porque altera a receita do Estado e não apresenta estudo de impacto. “Essa matéria tinha que ser uma iniciativa do Executivo, a Assembleia não tem competência para legislar sobre a receita. Sugiro que a base peça que o governador encaminhe esta sugestão com os estudos de impacto”.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), voltou a defender a análise técnica das proposituras que tramitam na comissão e sugeriu uma reunião da equipe para esclarecer os critérios adotados para emissão de pareceres.

Sobrestamento

Dilmar Dal Bosco, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) interrompeu a tramitação do PL 17/2020 que trata de alterações no Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como da homologação de Terras Indígenas.

A pausa nas discussões é para aguardar a reunião da Comissão de Meio Ambiente, a ser realizada na próxima quarta-feira (24), com a presença da secretária de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti. A representante do executivo deverá debater com os parlamentares sobre os objetivos do Poder Executivo com as mudanças propostas. Depois disso o texto volta a tramitar na CCJR.

 

Com Assessoria AL