Naiara Leonor - Sicom
O Prefeito Emanuel Pinheiro sanciona na segunda-feira (13), às 9h na sede do CREA-MT, a Proposta de Lei Complementar que dispõe sobre a instituição do Alvará de Construção Automático em Cuiabá.
O Alvará de Construção Automático compreende a autorização para a execução de obras no Município de Cuiabá, sendo obrigatória para a construção de empreendimentos previstos na Lei Complementar nº 412 de 18 de agosto de 2016. O documento será emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
O documento é mais uma opção ao munícipe, que poderá optar pela sua expedição em vez da expedição do Alvará de Construção Definitivo ou do Provisório, que já estão instituídos legalmente no ordenamento jurídico municipal.
O Alvará de Construção Automático deverá ser requerido exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do site do Sistema da Aprovação Digital, otimizando o atendimento da população e profissionais da área.
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