Presidente da AMAM analisa impacto da adoção do juiz de garantia

Em Justiça em Foco
27/12/2019 18:12:36

Assessoria - AMAM

O presidente da AMAM, juiz Tiago Abreu, em entrevista veiculada nesta quinta-feira (26 de dezembro) no Jornal Nacional, da TV Globo, falou sobre o impacto, em Mato Grosso, da aplicação da Lei nº 13.964/2019 no que tange aos chamados “juízes de garantia”. Segundo o magistrado, para aplicar a norma, ou seja, ter dois juízes trabalhando em um processo criminal, seria impossível atender a essa demanda com o quadro atual no estado.

Ele lembrou que hoje já faltam juízes para atender ao grande volume de trabalho existente. No interior é ainda pior, já que um magistrado em boa parte dos casos é obrigado a acumular processos de duas a três comarcas. Para implementar a lei, seria necessária a realização de concurso público para a contratação de dezenas de juízes.

Na mesma matéria, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, também falou sobre as implicações da aplicação da nova lei. “Os tribunais estão todo no limite da lei de responsabilidade fiscal. É uma medida que redesenha toda a estrutura judiciária do país e tem que ser aplicada num prazo muito exíguo” alertou a magistrada.

A AMAM, assim como a AMB, considera o prazo de 30 dias muito exíguo para implementação do instituto do “juiz de garantia”, conforme prevê a Lei nº 13.964/2019. O Judiciário de Mato Grosso, bem como do restante do país, não possui condições de disponibilizar magistrados suficientes para este trabalho, sob pena de prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional.