A Confederação Nacional dos Municípios pontua que "a pedido da CNM, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) redigiu emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo".
Destaca ainda que "o objetivo é suprimir o trecho que extingue Municípios com até cinco mil habitantes que não conseguirem gerar de 10% dos impostos próprios sobre as receitas totais. Isso, até 30 de junho de 2023. Fagundes fez questão de mostra a redação da emenda ao presidente da CNM, Glademir Aroldi".
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