PL na AL quer contribuir para quitação de dívidas e fomentar geração de emprego

Em Política
01/11/2019 17:11:12

Da Assessoria

Uma proposta do deputado Max Russi (PSB) poderá facilitar a negociação para a quitação dos débitos de penalidades aplicadas a contribuintes, de Mato Grosso, ocasionados pelo Fisco Estadual, além de penas administrativas.

O Projeto de Lei nº 1158/2019, apresentado nessa semana pelo parlamentar, quer estender, de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016, o prazo limite para os fatos geradores e para os créditos não tributários, decorrentes de repreensão, que poderão ser abarcados pela Lei nº 10.579, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize-MT).

Em vigor desde 2017, a intenção do Regularize -MT é promover a remissão de débitos inscritos em dívida ativa, por meio de descontos, originários da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), Procon- MT, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

O parlamentar ressalta ainda que os descontos em multas e juros poderão chegar a 75 % sobre o valor total da dívida e que o PL, de sua autoria, reforça a promoção da conciliação, sem a necessidade de recorrer ao processo judicial.

Outro fator, levantado pelo deputado Max Russi, foi quanto à crise nacional, que ainda não foi superada em nosso país, afetando até os dias de hoje a situação econômica dos contribuintes de nosso estado.

"A crise no Brasil ainda não foi superada, por isso é necessário que nosso estado promova essa opção, essa facilitação. Dessa forma o contribuinte encontra mais uma opção, uma nova oportunidade de quitar os seus débitos", justificou.

Ainda nessa semana, o governo do estado publicou no Diário Oficial a Lei nº 10.978, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, que altera as normas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), reduzindo e simplificando as penalidades a empresários mato-grossenses, principalmente pequenos e médios.

Para Max Russi, um importante passo, que torna o ambiente empresarial de Mato Grosso mais atrativo. Ele acredita que caso seu Projeto de Lei seja aprovado, essa poderá se transformar em uma nova direção econômica para MT.

"Temos que construir políticas públicas, que possibilitem que empresas desenvolvam suas atividades econômicas e gerem mais postos de trabalho no Mato Grosso", complementou.