Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a prefeitura de Acorizal instaure Tomada de Contas Especial para "apurar a responsabilidade e o dano ao erário decorrente dos atrasos nos pagamentos das contribuições previdenciárias e do parcelamento dos débitos previdenciários". A determinação do TCE está sob relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
O TCE deu parcial provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público de Conta no processo que julgou a denúncia formulada pelo atual prefeito de Acorizal, Clodoaldo Monteiro da Silva, em desfavor do ex-prefeito, Arcílio Jesus da Cruz, que tratou de inadimplências ocorridas nas contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal.
O MPC pediu em recurso a instauração de Tomada de Contas Especial e propôs a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, por oito anos, ao ex-prefeito Arcílio Jesus da Cruz. O Pleno acatou as alegações do MPC quanto à Tomada de Contas.
Assim, foi determinado que a atual gestão da Prefeitura de Acorizal certifique o Tribunal, no prazo de 15 dias, das providências adotadas em cumprimento à determinação constante do "Julgamento Singular nº 490/JCN/2017".
Com informações TCE
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