Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sanciona, nesta sexta-feira (9), às 9h30, no Palácio Alencastro, a lei que veda a violação às prerrogativas da advocacia na administração pública municipal.
“Para nós é motivo de grande satisfação e orgulho ver que Cuiabá sai na frente e dá o exemplo que deverá ser seguido por outros municípios do Estado e do país com este importante instrumento de defesa para o cidadão”, explicou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos.
A Ordem considera que "em comemoração ao dia da advocacia, celebrado em 11 de agosto, a população de Cuiabá contará com mais um instrumento na garantia do Estado Democrático de Direito".
Com a sanção, servidores da Prefeitura de Cuiabá que, por exemplo, impedirem advogado ou advogada, no exercício profissional, de ter acesso a autos de processo, serão punidos com advertência.
A medida, que altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia – estabelecidas no artigo 7º da Lei 8.906/94 – garante aos cidadãos o devido direito à ampla defesa e o contraditório.
Com Assessoria
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