AL ultrapassa limite da LRF de despesa com pessoal e recebe alerta do TCE

Em Política
26/07/2019 08:07:07

Da Redação

Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), em razão da instituição ter ultrapassado o limite de alerta de despesa com pessoal. Segundo informação do Relatório de Gestão Fiscal – referente ao 1º quadrimestre de 2019, a despesa com pessoal da AL no período de referência de maio/2018 a abril/2019 ficou em 1,66% da Receita Corrente Líquida do Estado, superando o limite de alerta, de 1,59%.

O relator das contas da AL/MT, conselheiro Isaias Lopes da Cunha, destacou que a despesa total do Poder Legislativo Estadual com pessoal atingiu, no 1º quadrimestre de 2019, o percentual de 93,78% do limite máximo fixado para o órgão, conforme dispõe o art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que cabe ao gestor adotar todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades verificadas.

O Termo de Alerta faz parte do acompanhamento simultâneo (Processo nº 180750/2019) que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Controle Externo de Administração Estadual, realiza nas contas dos Poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso.

No Estado, o Governo perfaz enfrentamento sobre o tema, considerando ter atingido os limites da LRF em relação à despesa com a folha do funcionalismo - sendo esse um dos aspectos que, segundo o Executivo, impede o cumprimento da pauta de reivindicações do Sintep-MT.

Com informações TCE