Da Assessoria
O vereador Vinicyus Hugueney (PP) defendeu que a Câmara de Cuiabá discuta a proposta que visa a concessão de alvará para os optometristas por parte do município. Um projeto de lei que trata do assunto tramita no Legislativo e o parlamentar entende que é de fundamental importância que oftalmologistas, por exemplos, sejam ouvidos antes que os vereadores apreciem a matéria. A expectativa é que o tema seja tratado em agosto, quando a Câmara volta do recesso.
Para Hugueney, a proposta é extremamente controversa, uma vez que acaba por regulamentar a profissão, algo que não é competência do município. “A Constituição Federal é clara, em seu artigo 22, que é competência da União a regulamentação de profissões. Neste sentido, estaríamos fazendo algo que é inconstitucional”, afirmou o vereador.
As únicas leis que tratam deste assunto, destacou Vinicyus, são dois decretos e em ambos há limitações à atividade, o que justifica a não regulamentação para concessão do alvará. “Um dos decretos proíbe, terminantemente, que optometristas tenham consultórios para atender clientes. Além disso, eles não podem indicar o uso de lentes, sob pena de exercício ilegal da medicina”.
O parlamentar sustentou que há dezenas de decisões judiciais, em todas as instâncias, que vão no sentido de se proibir a abertura de consultórios e a concessão de alvarás, como pretende o projeto de lei. “É preciso ter muita cautela ao analisar esta proposta, porque ela contraria a jurisprudência e invade uma competência exclusiva dos deputados federais e senadores. Há limitações à atividade e elas devem ser respeitadas”.
Como exemplo, o vereador citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de fevereiro deste ano, que manteve a vedação da prescrição de lentes por parte destes profissionais. “O Tribunal de Justiça de São Paulo, também neste ano, negou recurso a uma associação, que pretendia obter o mesmo alvará, na cidade de Marília. Estas coisas precisam ser levadas em consideração por nós vereadores”, pontuou Vinicyus.
Como uma atividade médica, apenas os oftalmologistas podem realizar exames da visão e prescrever lentes e outros tratamentos. Já o optometrista tem sua função restrita à área técnica das óticas, tratando de assuntos relacionados com a confecção das lentes.
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