PL de Jayme Campos torna crime de responsabilidade atraso no repasse do FEX

Em Política
28/02/2019 09:02:31

Da Redação

O senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou na quarta-feira (27), durante pronunciamento, o projeto de lei que torna crime de responsabilidade orçamentária o não cumprimento da Lei Kandir - em relação ao não cumprimento pelo Governo Federal do repasse do FEX (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações).

Para o parlamentar, o objetivo de sua proposta é que estados e municípios não fiquem à mercê dos repasses da União.

O parlamentar faz parte do coro da bancada que tenta, junto ao Governo Federal, a liberação do FEX ao Estado - pontuando os prejuízos a Mato Grosso em razão da demora da destinação de recursos da ordem aproximada de R$ 400 milhões - relativo ao exercício 2018.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) prevê que a União compense os estados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não arrecadado com produtos destinados à exportação.

o parlamentar, por conta da omissão da União no pagamento do ressarcimento das desonerações, os estados tiveram perdas avaliadas em R$ 637 bilhões. Só o estado do Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 63 bilhões, afirmou.

"É um dinheiro legítimo do povo mato-grossense, que está sendo represado nos cofres da União. O meu projeto busca corrigir essa injustiça. Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de lei ou por omissão do poder público", reiterou.

Com Agência Senado