TJ condena professor da Unemat por "improbidade" ao acumular cargos públicos

Em Justiça em Foco
29/10/2018 15:10:59

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Justiça condenou um professor da Universidade de Mato Grosso (Unemat) por "acumular cargos públicos", considerando o fato de ele ter omitido também atuar como oficial de Justiça.

O TJ pontua que "a Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a acumulação de cargos públicos, excetuando-se apenas as hipóteses taxativas, previstas no artigo 37".

Foi com esse entendimento que a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo manteve a condenação. O réu terá que pagar multa civil no valor de 10 vezes a sua maior remuneração de oficial de justiça durante o período que ocupou o cargo de professor universitário.

De acordo com o relator e desembargador do caso, Márcio Vidal, o réu omitiu em declaração – na posse do cargo de professor, que atuava como oficial de justiça. “Comprovado que o Requerido, ao tomar posse no cargo de professor da UNEMAT, firmou declaração, que exercia o cargo de Oficial que não tem natureza técnica ou científica, pois exige tão somente a formação de nível de médio, resta configurada a prática de ato de improbidade administrativa, descrita no artigo 11, caput, da LIA (violação aos princípios da Administração Pública)”, pontou.

Conforme consta no processo, o recorrente foi condenado por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cumulado, ilegalmente, dois cargos públicos efetivos - oficial de justiça e professor -, no período de 1999 a 2006.

“O Requerido, quando da posse no cargo de Professor da UNEMAT, declarou, de próprio punho, que não ocupava nenhum outro cargo ou função pública. A omissão do Apelante, de forma deliberada, quanto à acumulação dos cargos, violou os princípios da Administração Pública, em especial, o da Legalidade, da Moralidade e da Lealdade às Instituições, dado que tinha conhecimento da vedação constitucional”, ponderou o magistrado em seu voto.

Desta forma, segundo o entendimento dos desembargadores do TJMT, é evidente que o exercício do cargo de Oficial de Justiça, concomitantemente, com o cargo de professor da Unemat, configura ilegalidade, pois não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na CRF e as suas atribuições não o tornam técnico ou científico, nos termos do citado decreto estadual.

Com informações TJ